trato sucessivo conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11884-83.2017.5.15.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. 1.1. Embora a jurisprudência desta Corte oriente-se no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal...
... condenação em prestações periódicas de trato sucessivo ... O art. 323 do CPC está ... conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.000243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º, DO DECRETO Nº 20.910/1932) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 4º, INCISO III C/C § 8º,...
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Acórdão nº 1.0123.15.000243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º, DO DECRETO Nº 20.910/1932) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 4º, INCISO III C/C § 8º,...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Obrigação de trato sucessivo, pelo que, prescritas as parcelas ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... , ou no futuro – os chamados contratos de trato sucessivo – ferindo a nova ordem de valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a pretensão patronal de limitar o pagamento das horas extras...
... conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ... prestação periódica, de trato sucessivo, pois, do contrário, ter-se-ia a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018
... ência de seu pagamento importa em lesão de trato sucessivo. Precedentes. Dessa forma, correta a ... ão de que tais parcelas se inserem no conceito de remuneração. Logo, não prospera a alegada ...
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Acórdão nº 0014989-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2017
... , impõe-se o reconhecimento da relação de trato ... sucessivo, descrita na Súmula nº 85 do STJ, ... do posto ou graduação, além do conceito e o nível de desempenho ... do policial militar, ...
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Acórdão nº 0014987-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... , impõe-se o reconhecimento da relação de trato ... sucessivo, descrita na Súmula nº 85 do STJ, ... do posto ou graduação, além do conceito e o nível de desempenho ... do policial militar, ...
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Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
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Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... procedentes –, de trato sucessivo o que, segundo dispõe o Código de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O acórdão regional revela que "a falta de observância do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT emerge clara dos documentos juntados pela ré". Qualquer outra conclusão ...
... conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ... prestação periódica, de trato sucessivo, pois, do contrário, ter-se-ia a ... -
Acórdão Nº 0021623-63.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos os...
... ções variáveis, não se enquadram no conceito de parcelas de trato sucessivo, nem mesmo com uma ... -
Processo nº 0194449-38.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Prescrição Quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil. Obrigação de Pagamento Da Parcelas Vincendas. Art. 290 Cpc/73. Juros a Partir Do Vencimento de Cada Cota Em Atraso. Pretensão de Cobrança de Despesas Condominiais que Se Enquadra No Conceito de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular. Prescrição
... condominiais que se enquadra no conceito de dívidas líquidas constantes de ... Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, as prestações vincendas ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... de execução continuada, periódica ou de trato de sucessivo ... É aquela que se cumpre por ...
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Decisao Nº 0340805-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REAJUSTADO NOS ANOS DE 1995 E 1996. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291 STJ. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DETERMINAM O REAJUSTE ANUAL. UTILIZAÇÃO COMO
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291 STJ. ILEGALIDADE ... ÍNDICE DE PREÇOS NO CONCEITO DE DISPONIBILIDADE INTERNA DA FUNDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... no trato do tema por aqueles que pretendem exercer o ... sucessivo da ADI 5418 e o pedido da ADI 5436, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1704-33.2012.5.09.0008) 05-12-2018
... de que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, ... dependendo as verbas condicionais ... em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-52.2015.5.06.0018), 26-03-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício junto a esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... de responsabilidades trabalhistas, o conceito de "subordinação jurídica" foi a resposta ... avulsos (inciso XXXIV), não submetidos ao trato sucessivo. Cuida-se, pois, de ressignificar ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-57.2015.5.06.0018), 11-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e CPC, art. 535), não se tratando de uma hipótese autônoma e distinta de cabimento. Perceptível que os presentes embargos de...
... de responsabilidades trabalhistas, o conceito de "subordinação jurídica" foi a resposta ... avulsos (inciso XXXIV), não submetidos ao trato sucessivo. Cuida-se, pois, de ressignificar ou ... -
Acórdão Nº 0004586-52.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. TEMA Nº 1093 DO STF (RE Nº ... CASO QUE SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE “AÇÕES EM CURSO”. SENTENÇA MANTIDA EM ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... (inciso XXXIV), não submetidos ao trato sucessivo. Trata-se, pois, de ressignificar ou ...
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Acórdão Nº 0000211-71.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. TEMA Nº 1093 DO STF (RE Nº ... CASO QUE SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE “AÇÕES EM CURSO”. SENTENÇA MANTIDA EM ...