trf mg acórdão moralidade administrativa
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Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
... inexiste nos autos prova préconstituída da alegada mora administrativa, para cuja análise necessitaria o Juízo proceder à instrução ... E REGIDA POR PRINCIPIOS INARREDAVEIS, COMO O DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, SENDO INADMISSIVEL POSTURA OMISSIVA, SUSCEPTIVEL DE LESÃO A DIREITO DO ...
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