trf mg acórdão moralidade administrativa
41366 resultados para trf mg acórdão moralidade administrativa
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Direito constitucional
... de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato." 2 Em outras palavras, diante ... ário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao ... os princípios da impessoalidade e moralidade" previstos no art. 37, da Constituição. 8. Não \xC3" ...
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Direito Administrativo
... (D) confiança legítima. (E) moralidade ... A questão diz respeito ao princípio da ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... ão, para o qual vale a pena replicar o acórdão paradigmático do ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência ...
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Acórdão, Processo nº 0001302-42.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... cível da responsabilização pela prática de improbidade administrativa tem sentido amplo e não se confunde com a persecução penal, como se ... constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do ...
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Acórdão nº 0009041-54.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A ação popular não visa proteger atos lesivos praticados somente contra o patrimônio público, porquanto também tutela a moralidade administrativa, o meio...
... , como entendeu o magistrado, mas, também, contra ato lesivo à moralidade administrativa. Diz que não é necessária a demonstração de prejuízo ... -
Ato administrativo
... , em cumprimento a alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a ... propriamente dito (despacho, sentença, acórdão em ação e recurso), nem produz coisa julgada ... moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ção alcançado pela autonomia administrativa do MP, sem poder exorbitá-la. 3 1.1. Conceito e ... 219 ... 6. RE 597.727/MG, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14.05.2016. 7. AgRg no ... medidas recomendadas; iv) publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; v) ...
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Acórdão nº 1999.38.02.001253-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO QUE TERIA SIDO REALIZADO COM IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DO MPF. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONCURSO. 1. O MPF tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando questionar a lisura de concurso público, pois assim agindo defende o patrimônio público contra possível contratação irregular, além de defender a probidade administrativa, tudo dentro...
... possível lesão ao erário público e à probidade administrativa, em virtude de irregularidades ocorridas em concurso público. No mérito ... pedir está lastreada exclusivamente na quebra da legalidade, moralidade e impessoalidade no concurso público, sob o argumento de não ser ... -
Acórdão nº 1999.38.02.001253-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO QUE TERIA SIDO REALIZADO COM IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DO MPF. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONCURSO. 1. O MPF tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando questionar a lisura de concurso público, pois assim agindo defende o patrimônio público contra possível contratação irregular, além de defender a probidade administrativa, tudo dentro...
... possível lesão ao erário público e à probidade administrativa, em virtude de irregularidades ocorridas em concurso público. No mérito ... pedir está lastreada exclusivamente na quebra da legalidade, moralidade e impessoalidade no concurso público, sob o argumento de não ser ... -
Acórdão nº 2001.38.00.006406-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2005
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 28/6/2007 13:13:07 ... , no mínimo, por violação aos deveres de lealdade e da moralidade administrativa, que, em qualquer condição de agente público, deveriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... dirigir, circunstância que constitui crime e infração administrativa de natureza gravíssima (arts. 162 e 309 da Lei n.º 9.503/1997) e dirigia ... ípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º As ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... um Tribunal Arbitral, de cuja ementa do acórdão da correspondente Apelação Cível pode-se ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados ... ência de referida norma na esfera administrativa, sob o argumento de ilegalidade e ... flagrante violação ao princípio da moralidade administrativa - Lesão ao patrimônio público, ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... , os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência ... Muito embora para ...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGENTE POLÍTICO ... COMPORTAMENTO ... O RESPEITO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DOS ... apelo extremo foi deduzido contra acórdão proferido pelo E ... Tribunal Regional Federal ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... ão tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes ... 3. Recurso desprovido ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — ... estabelecido seria de natureza administrativa ... Se o concurso desatendeu à Lei n ... dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37, caput , da Constituição ...
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Ações Constitucionais
... édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... legal diz que “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o ... âncias de fato, como, por exemplo, a moralidade administrativa, o direito ao meio ambiente ou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039410220194058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0803941-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DE PAIVA BRASIL ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE...
... Objeto: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal visando à condenação do ... 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa, causem esses atos ou não, lesão ao erário ou ... -
Ações Constitucionais
... édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... legal diz que “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o ... âncias de fato, como, por exemplo, a moralidade admi- ... 45 Por exemplo, contra ato de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... liminar foi conirmada à unanimidade em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do ... ão à saúde pública, à ordem administrativa, à economia pública, todas ligadas à área de ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eiciência e, também, ao ... -
Direito Processual Penal
... delituoso, desde que não contrarie a moralidade" ou a ordem pública, com a participação obrigat\xC3" ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ... Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... ); 2009 (sobre a relação penal-administrativa); 2013 (sobre a departamentalização do saber ... 19 Ver, por exemplo, acórdão do STJ: “[a] hipótese dos autos diz respeito ... “Princípio da moralidade administrativa”. In Corrupção, ética e ...
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Jurisprudência e Ementário
... 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Pedido ... como supervisora técnica na área administrativa (ls. 920/920v). A auxiliar de enfermagem Edneia ... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE" E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO ... R. Dir. sanit., S\xC3" ...