trf mg acórdão moralidade administrativa
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... , em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (Id ... , invoca dispositivos que tratam do papel da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se discute é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002430-90.2017.4.04.7210), 16-01-2020
... , em tese, de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, ... ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÃRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.1. Em face dos princÃpios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passÃveis de serem alcançados...
... improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de ... identificar o elemento subjetivo ... MORALIDADE ... IMPESSOALIDADE) ART. 11 DA LEI 8429/92 – CONTRATAÇÕES ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... 24, VI), e a competência administrativa comum (art. 23, VI) gerando toda a celeuma acerca ... Ministro Waldemar Zveiter, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, DJ ... e danos) ou imaterial (lesão à moralidade) ... 4. A nova ordem constitucional erigiu um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016501820174058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801650-18.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO PESSOA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO....
... da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92 ... Em suas razões, ... princípios administrativos, especialmente os da legalidade e moralidade; e) a simples não aplicação dos recursos em sua finalidade já ... -
Espécies de provas ilícitas
... ção na seara civil ou civil-administrativa, deve-se aplicar analogicamente o prazo de 15 ... Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; ... o devido processo legal, a isonomia, moralidade e impessoalidade. O STJ também entende pela ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... ípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" ... Essa lei fixa no ... que fizemos nos fez encontrar o acórdão proferido pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. OFENSA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º,
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBASDO FNDE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI8.429/1992.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida peloMinistério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton WertonCruz, narrando que o réu, quando Prefeito do...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , em síntese, a condenação por atos de improbidade administrativa decorrentes de malversação de verbas públicas obtidas para aquisição ... ância com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Por se tratar de verbas públicas, os Convênios deveriam ter sido ...
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Das sanções principais
... A Lei de Improbidade Administrativa estabeleceu, nos incisos do art. 12, seis ... , da liberdade, da justiça social e da moralidade, autorizam essa redução. O integral ... 373, I) ... Nesse sentido é o acórdão proferido em ação popular pelo Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não comprovado o Dolo na conduta dos agentes públicos, ... de improbidade administrativa não se confunde com o de moralidade administrativa: conquanto se assemelhem. A improbidade revela-se como uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075310320184058309), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807531-03.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO EVERTON SOARES COSTA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... , nos autos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado contra Antônio Everton Soares ... intuito de lesar o patrimônio público ou de afrontar a moralidade ou probidade administrativa, tampouco a indicação de prejuízo ... -
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DANO AOERÁRIO IN RE IPSA. OFENSA AO ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992.ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EMAÇÃO CIVIL DE...
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Decisão da Presidência nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... liminar para suspender os efeitos de acórdão condenatório proferido pelo E ... TRF-4ª ... ônio público, mas, sobretudo, a moralidade administrativa expressa na regularidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... liminar para suspender os efeitos de acórdão condenatório proferido pelo E ... TRF-4ª ... ônio público, mas, sobretudo, a moralidade administrativa expressa na regularidade do ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... , como independências financeira, administrativa e funcional, mais atribuições para melhor ... legalidade e moralidade administrativa; 10) fiscalizar o regular ... afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, concluiu ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... , inclusive por ato de improbidade administrativa, a concessão indevida de benefícios fiscais, ... Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. 17.11.2011, DJe ... quando for narrada lesão à moralidade e probidade, conforme reconhecido pelo próprio ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECUSA À NOMEAÇÃO,AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE ANTERIOR E JÁ EXTINTO VÍNCULO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARACONCEDER A ORDEM.1. Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada emprocesso seletivo simplificado para exercício de função...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Min. VANTUIL ABDALA, Seção Administrativa, publ. DJ 22/02/2008) ... Art. 46. Os novos ... ão seguinte, acompanhados de ementa do acórdão ... § 1º No Conselho Pleno, o Presidente, em ... Tribunal Federal, e ao princípio da moralidade administrativa, inserto no caput do artigo 37 da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em ... ão da ordem -, possuiria os deveres de moralidade e de probidade. HC 108373/MG, rel. orig. Min ... , como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTERMERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVERSÃODAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOIMPROVIDO.1. Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente,sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... da parte Ré - nem dolo, nem culpa -, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao Erário, a fim de ensejar ato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050856-30.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... ção civil pública de improbidade administrativa, nos seguintes termos: ... Trata-se de Ação ... ípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Aponto, no que ... DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - ...
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Jurisprudência e Ementário
... ém outros interesses, como a saúde, a moralidade pública, a ordem interna e a indústria ... extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª ... limitação à discricionariedade administrativa. Isso signiica que a inter-venção ...