trf mg acórdão moralidade administrativa
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Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...
... inexiste nos autos prova préconstituída da alegada mora administrativa, para cuja análise necessitaria o Juízo proceder à instrução ... E REGIDA POR PRINCIPIOS INARREDAVEIS, COMO O DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, SENDO INADMISSIVEL POSTURA OMISSIVA, SUSCEPTIVEL DE LESÃO A DIREITO DO ... -
Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC). INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de...
... inexiste nos autos prova préconstituída da alegada mora administrativa, para cuja análise necessitaria o Juízo proceder à instrução ... E REGIDA POR PRINCIPIOS INARREDAVEIS, COMO O DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, SENDO INADMISSIVEL POSTURA OMISSIVA, SUSCEPTIVEL DE LESÃO A DIREITO DO ... -
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Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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