trf mg acórdão moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114296420214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811429-64.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... ípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante ... c) ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... deste Julgador que, nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos comandos recentes trazidos pela Nova LIA, declarou extinto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... ça que, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa ... ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros princípios. Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151301520214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815130-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ELIZABETE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... ão segundo a qual a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária para o exercício de seu mister ... Nesse ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135233520214050000), 22-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de instrumento...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do agravado, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124953220214050000), 22-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de instrumento...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002268420214058204), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800226-84.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERTON QUIRINO DE FARIAS ADVOGADO: Cleilson Antonio Luciano De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
... ípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante ... c) ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... írus (COVID-19), buscando-se satisfazer os princípios da moralidade, economicidade e eficiência, assim como garantir o direito fundamental de ... às especificidades e peculiaridades de natureza contábil administrativa presentes no Município do Recife no uso de sua autonomia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096794320204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809679-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE INALDO FELIPE MAGNO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... ão segundo a qual a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária para o exercício de seu mister ... Nesse ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184117620214058300), 25-01-2022
PJE 0818411-76.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS (CRPS). IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e implantação do Benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. 2....
... ; d) com o intuito de minorar os efeitos desta questão administrativa, tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos na análise de ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... pretende a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000779120214058106), 26-10-2021
PJE 0800077-91.2021.4.05.8106 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para, diante da liminar deferida, determinar que a autoridade coatora e a...
... /MG, que era imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes de o segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084762220154058300), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXERCÍCIO DE 2009. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga/PE em face da sentença que julgou
... da presente Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido formulado contra o Sr. Jackson José da ... dolosa ou fraudulenta do ex-gestor, de modo a vulnerar a moralidade" administrativa, tampouco causar prejuízo, cuja manutenção da sentença \xC3" ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... restritiva de direitos, ... tem o dever de fazê-lo, em homenagem à moralidade ... administrativa e ao controle dos recursos públicos.” (AC 2996 ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ART. 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO ... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... ‘a’, que legitima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024211620214050000), 05-10-2021
PJE 0802421-16.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada por DEVSON JOSÉ DE LIMA SILVA, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido administrativo de concessão de Benefício
... de Benefício Assistencial ao Deficiente e profira decisão administrativa, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Antecipação dos ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145340220214050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ilegitimidade afastada. Decisão...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011872820214058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801187-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129012420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812901-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARTINHO ARAUJO FILHO ADVOGADO: Wanutcy Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802631-73.2019.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CRITÉRIOS...
... administrativa, pois contraria o regramento de procedimento seletivo público na forma ... a sua realização; c) a finalidade, a impessoalidade e a moralidade, pois possibilita a introdução de normas casuísticas na seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08250793420194058300), 11-05-2021
PJE 0825079-34.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e respectiva emissão de decisão no prazo de
... se houve ou não justificativa para o atraso na decisão administrativa, impróprio o mandado de segurança, pois este exige liquidez e certeza; ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105644120214058100), 25-01-2022
PJE 0810564-41.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que analise e decida o...
... /MG, que era imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes de o segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123674120214058300), 05-10-2021
PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,
... , até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude ... 7. Cumpre consignar, portanto, que ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058717720184058404), 19-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº:0805871-77.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS ... da competitividade e dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade do procedimento licitatório ... 14. Está demonstrado o dolo genérico ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS O princípio da moralidade (artigo 37, da CF) impõe um comportamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... causador de danos ambientais sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art. 225 ( ... ) ... coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores ...