Tribunais de Contas
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O tratamento de dados pessoais pelo poder público e o papel dos tribunais de contas
O presente artigo, pelo método dedutivo, com investigação analítica e bibliográfica em legislações e doutrinas brasileiras e estrangeiras sobre o tema, analisa o papel dos Tribunais de Contas no que diz respeito à lei de proteção de dados brasileira. Coteja, além da sua necessidade de adequação às exigências legais, sua responsabilidade, como órgãos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do ... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a realização, sem projeto executivo, ...
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Moralização da administração pública: chegou a vez dos tribunais de Contas
Moralização da administração pública: a vez dos tribunais de Contas
No último dia 29 de março, o país foi surpreendido por mais uma operação da Polícia Federal, “o quinto do ouro”, que, de forma inédita, prendeu nada menos do que cinco conselheiros e um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Jane... -
Tribunais de contas necessitam de aperfeiçoamento
Ismar Viana: Tribunais de contas necessitam de aperfeiçoamento
Nos últimos dias, o Sistema Tribunais de Contas, mais uma vez, foi alvo de duras críticas, motivadas, sobretudo, pela deflagração da operação quinto do ouro, que, a partir de elementos de informações e de provas nela colhidos, revelou, conforme ve... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro ... ção de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ...
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Tribunais de contas brasileiros necessitam de órgão de controle
Rodrigo Ferreira: Tribunais de contas necessitam de órgão de controle
Devemos ver com satisfação o fato de a imprensa e a opinião pública finalmente haverem atentado para a realidade dos tribunais de contas no Brasil. As notícias recentemente divulgadas, que envolvem casos de corrupção e que dão conta, em di... -
Sobre o julgamento de pessoas naturais pelos Tribunais de Contas
Ferreira: Julgamento de pessoas naturais pelos Tribunais de Contas
Tribunais de Contas julgam contas, avaliando a correta aplicação do dinheiro público quanto a legalidade, economicidade e legitimidade, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração P... -
Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas
Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas
O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no Brasil, foi motivado por dois excelentes artigos que li recentemente. O ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver ... § 3º Excluem-se da obrigação de ...
- Em vigor Código Comercial
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Julgamento por Tribunais de Contas de contratações relacionadas à epidemia
Opinião: Contratação na epidemia e análise por Tribunais das Contas
Diante da gravíssima situação emergencial na história recente da humanidade, trazida pela pandemia da Covid-19, os estados nacionais se viram diante de um inimigo resiliente, vertiginoso, intangível, versátil e insidi... -
Tribunais de contas e improbidade: cálculo do dano é facultativo
Odilon Cavallari: Tribunais de contas e improbidade
O parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, trouxe uma inovação que tem potencial para impactar os trabalhos dos tribunais de contas, porquanto previu, em leitura combinada com o capu... -
Os limites de atuação dos Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas
Opinião: Os limites dos MPs dos Tribunais de Contas
Nos últimos dias, a imprensa repercutiu notícias a respeito de medidas judiciais tomadas pelo Distrito Federal e seu atual mandatário, em face de atos praticados no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e que consiste... -
Crise fiscal: o que deu errado com a fiscalização dos tribunais de Contas?
O que deu errado com a fiscalização dos tribunais de Contas?
A imposição de teto para os gastos públicos por intermédio da Emenda Constitucional 95/16 ainda tem sido objeto de debates na imprensa e na sociedade civil. Como se sabe, o chamado novo regime fiscal foi aprovado como resposta inicial à mais grave... -
Reforma ideal nos tribunais de Contas pede novas estruturas de controle
Lucieni Pereira: A reforma ideal para os tribunais de Contas
Muito se discute sobre uma reforma ideal para aperfeiçoar os tribunais de Contas, de forma a garantir os meios necessários para o pleno exercício de sua missão institucional, com imparcialidade e desassombro. Os fatos revelados na operação "lava j... -
A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 1
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 1
O presente artigo, dividido em três partes, é o derradeiro de uma série de textos publicados pela ConJur nas últimas semanas e que versaram sobre os limites constitucionais de atuação dos Tribunais de Contas no Brasil.... -
Mesas técnicas em Tribunais de Contas no aprimoramento das contratações públicas
Monteiro e Bordin: Mesas técnicas em Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas brasileiros, com fundamento na abertura normativa estabelecida pelo artigo 71 da Constituição Federal, têm buscado o aprimoramento constante de sua função institucional, por meio de diversas iniciativas que contr... -
O tempo de controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas
Tempo de controle das aposentadorias pelos tribunais de contas
1. A vida é curta e os prazos longos Até 19 de fevereiro de 2020, em todo o país, não havia definição de prazo limite para o exercício pelos Tribunais de Contas da competência estabelecida ... -
A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 2
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 2
Continuação da parte 1 Na primeira etapa deste artigo, foram destacadas as principais decisões do STF sobre o tema da responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas. Passa-se, agora, à análise jurídic... -
A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 3
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 3
Continuação da parte 2 Como se procurou destacar nos capítulos anteriores, o advogado público, segundo jurisprudência consolidada do STF, não exerce atos de gestão ao desempenhar suas funções de assessoramento ... -
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
O sistema de tripartição de Poderes adotado pelo Estado brasileiro não nos dá a exata dimensão de como funciona efetivamente a distribuição dos Poderes em nossa República. A organização estabelecida pela nossa Constituição, que prevê como Poderes ...