Tribunais de Contas
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Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 200/67, e realizado por meio da prestação de contas perante os Tribunais de Contas, não tem o condão de mudar sua ... [sic] ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... que extinguiu Execução Fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União ... Entendeu a sentença que, sem o prévio reconhecimento ... Especificamente quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do ... -
Acórdão Nº 5505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO ... : GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA ... : ESTADO DE ... administrativos firmados ... 3. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para ... determinar medidas ...
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Uso cerimonial do planejamento de resultados nos municípios de São Paulo
A pesquisa analisou a qualidade das informações de desempenho do planejamento de municípios do Estado de São Paulo, que é uma exigência legal no Brasil desde 2002. A análise comparou os indicadores e metas dos Planos plurianuais de Prefeituras nos exercícios de 2011, 2015 e 2019. A pesquisa utilizou 4 medidas para analisar o conteúdo informacional do planejamento de resultados: (i) metas ou...
... e mantidos apenas para fins cerim oniais na prestação de contas junto a Tribunais de Contas. Ao que tudo indica, a lógic a do ... -
Concursos. Edital Divulgação Resultados da Prova Objetiva e Discursiva
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO ...
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A interação do tribunal de contas da união com o sistema de precedentes do cpc/2015
O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria compatível com a lógica processual dos...
... entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria ... -
Acórdão Nº 7002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DE ... PROJETO PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ... PENITENCIÁRIO NACIONAL ... impugnada pretendeu atribuir aos tribunais ... de contas estaduais, sendo a simetria na ... matéria expressamente ...
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Acórdão Nº 1231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Agravo regimental no recurso extraordinário. Contas de prefeito ... municipal. Parecer técnico elaborado pelo tribunal de ... exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de ... Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de ...
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Acórdão Nº 1307821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. TRIBUNAL DE CONTAS ... JULGAMENTO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... JURISPRUDÊNCIA ... da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 ... anos para o julgamento da ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE ... REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES ... 1. O escrutínio de eventuais divergências entre Tribunais de Contas ... estaduais e órgãos federais sobre o cumprimento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... dos órgãos do Poder Legislativo, aos Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores; ... IV - aquisição de aeronaves e outros veículos de ... do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União ... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; ... d) ao ... ) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Veda a Nomeação, Contratação Ou Admissão de Funcionario Ou Servidor Na Administração Direta e Autarquias Dos Estados, Distrito Federal e Municipios, Inclusive Nas Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Poderes Legislativo e Judiciario e Dos Tribunais de Contas, a Partir Deste Ato.
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Acórdão Nº 40667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JAIME ... Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos, ... vedações e a forma de investidura ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NEGAÇÃO DE REGISTRO PELOTCU. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. ATO COMPLEXO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EDO STF.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atoconcessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de atoadministrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após oregistro no...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da ... Câmara ... Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de ...
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Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... (MINISTROS E COSENHEIROS SUBSTITUTOS) DOS ... TRIBUNAIS DE CONTAS E OUTRO(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... : ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... VEDAÇÃO ... 73, ... § 3º). PRERROGATIVA TITULARIZADA PELOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS, QUE EXCEPCIONA O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, da programação do Fundo ...
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os...
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Acórdão Nº 38504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO QUAL SE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA PELO TCU DO PRAZO DE 5 ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. TERMO INICIAL: TEMA RG Nº 445. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO....
... : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA ... : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais ... de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da ...