Tribunais de Contas
- Tribunais de Contas: Pontos Sensíveis e Reformas Necessárias
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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A competência para execução de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
Competência para execução de multas aplicadas pelos TCs
Como noticiado recentemente pela ConJur, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do RE 1003433-RJ (tema 642 de repercussão geral), indicando a aprovação da tese no sentido de que o- Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais, decide STF
Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais
As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade prop...- Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando
Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser a autoridade máxima, o dirigente maior, o gest...- Composição dos tribunais de contas deve ser técnica
Laura Barros: Composição dos tribunais de contas deve ser técnica
A atuação dos tribunais de contas no Brasil pós 1988 deve refletir a evolução relacionada à compreensão, internalização e consolidação democráticas que vem ocorrendo desde então. Nesse cenário, dois aspectos merecem especial atenção: 1. A ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas Eleitorais, o sistema ... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da ...- Em manifesto, docentes cobram mudanças em modelo de tribunais de Contas
Professores assinam manifesto contra modelo de tribunais de Contas
Um manifesto, assinado por mais de 30 juristas e professores de Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de Contas do país. “É necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carrei...- Tribunais de contas podem fiscalizar convênios firmados por prefeituras
Tribunais de contas podem fiscalizar convênios de prefeituras
Tribunais de contas têm competência para fiscalizar a execução de convênios firmados por prefeituras. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao aceitar recurso da Advocacia-Geral da União e reverter decisão de ...- A controvérsia sobre a abrangência das decisões dos Tribunais de Contas
Acácia de Sá: Tribunais de Contas e abrangência de suas decisões
No último dia 12, o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu os pedidos contidos nos Mandados de Segurança (MS) 35410, 35490, 35494, 35498, 35500, 35836, 35812 e 35824 em desfavor do Tribunal de Contas da União, v...- Visão Global do Poder Judiciário: excelente providência para os Tribunais de Contas
Opinião: Visão Global do Poder Judiciário e os Tribunais de Contas
A Constituição de 1988 fortaleceu o sistema de controle externo exercido pelos Tribunais de Contas em todos os entes federados, numa clara demonstração de que o controle atribuído às cortes de contas na federação brasileira...- Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos
Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a ...- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o percentual relativo às ... executivos e apreciado pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores correspondentes a cada uma ...- Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968. FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do ...- O controle da administração pública
... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO FILHO, José dos Santos ... administração pública; o controle exercido de forma externa (Tribunais de Contas e Ministério Público) e o controle social ... O controle ...- Financiamento a eventos religiosos divide prefeituras e tribunais de contas
Embora seja recorrente, o uso de recursos públicos pelas prefeituras em eventos de cunho religioso ainda divide os tribunais responsáveis por fiscalizar as gestões municipais e não conta hoje com regras unificadas para todo o país. Apenas neste ano, ...- Em vigor Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... órgãos de controle externo ou do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis adotadas pelo ente federativo ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de ...- Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS" DO DISTRITO FEDERAL. ... VAGA DESTINADA AO MINISTÉRIO\xC2" ... EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS ...- Ética e eficiência: por que é tão necessário reformar os tribunais de Contas?
Ética e eficiência: por que é necessário reformar as cortes de Contas?
Os tribunais de Contas no Brasil remontam ao século XIX, instituídos, no ano 1890, para verificar a legalidade das contas públicas em um ambiente no qual o país havia acabado de se tornar uma República. Ao longo dos anos, a competência des...- Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público
Contas à Vista: Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público
No próximo dia 17 de janeiro comemora-se o Dia dos Tribunais de Contas. Muito poucos sabem disso. Não é para menos. Ainda hoje muitos não sabem o que são e o que fazem os Tribunais de Contas. Uma grande injustiça com estes órgãos tão importantes e...- Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE ... do Tribunal de Contas" dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo \xC2" ...- Indeferido Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...- Tribunais de contas pedem que Inep revise restrições na divulgação de dados educacionais
BRASILIA — Em nota conjunta, oito entidades que representam de tribunais de contas do país criticaram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), devido à exclusão de infor... - Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais, decide STF