Tribunais de recurso

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. MANIFESTO DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 105, III, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSENTE. SÚMULA 281/STF. DISCUSSÕES RELATIVAS AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESCABIMENTO. LAPSO NÃO...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Cabe ao Superior

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (1) ORDEM COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE. (2) APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA OS TRIBUNAIS DE CÚPULA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. (3) DOSIMETRIA. (A) UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EMPREGADA PARA EXASPERAR A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno objetiva afastar o óbice da Súmula 284/STF. Todavia, após a releitura da petição do recurso especial, verifica-se que

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. CADEIA COMPLETA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR NO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O art. 932, inciso IV,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para ...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DE 47,94%. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal...