Tribunais penais
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Acórdão nº 2007/0125100-0 de T5 - QUINTA TURMA
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; a denegação da ordem, sob o fundamento de supressão de ... ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o ...
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Acórdão nº 2007/0164101-0 de T5 - QUINTA TURMA
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, ... , tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, no momento ...
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 172518 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 25584 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma extensiva, e engloba cláusulas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... , que referido JOÃO PAULO aparece como réu em mais 03 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra os correios ... É que, realmente, de acordo com entendimento já sedimentado nos tribunais superiores, a existência de eventuais inquéritos e/ou ações penais em ... -
Acórdão Nº 5001008-52.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... com a deciso exarada pelaJuza de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Cricima que, nos autos da Execuo Penal autos n ... nos regimes abertos e semiabertos, a jurisprudncia dos tribunais ptrios vem fixando o entendimento de que, em razo do disposto nos arts ...
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Acórdão Nº 5013588-43.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... por delitos contra o patrimônio e possui recentes procedimentos penais em andamento nesta Comarca, a saber, autos 5023986-23.2022.8.24.0020 ... NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO PREENCHIDOS CONCOMITANTEMENTE. CONTUMÁCIA DELITIVA ...
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Acórdão Nº 0000378-51.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... pesem os argumentos trazidos pelo embargante, é cediço que os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não é a a exigência de representação da vítima nas ações penais em andamento, cuja denúncia foi oferecida pelo Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0004889-35.2014.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
... 619. Aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, cmaras ou turmas, podero ser opostos embargos de declarao, no ... em julgado, pois esse especfico aspecto (prvias condenaes penais) h de caracterizar, unicamente, maus antecedentes[ ... ]"(RHC 144337 AgR, ...
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Processo nº 0005201-38.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... e dos Tribunais Superiores. O acusado possui duas ...
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Acórdão Nº 0002414-21.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... Smula 444 do STJ: " vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base". A propsito, leciona a doutrina sobre ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTE SODALCIO. DENNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE A VIGNCIA ...
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Guerra no flamengo
Luiz Garcia ... Um dos motivos para a existência de códigos penais, juízes e tribunais é a defesa da sociedade contra o crime e a desordem ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 5º DA LEI Nº ... 9.296/96. INACOLHIMENTO. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VÊM ... RELATIVIZANDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ... CONDENAÇÃO NA ... PENA DE MULTA PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS TIPOS PENAIS ... VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR ... PENA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010308-06.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...
... COMUM.”(NUCCI GUILHERME DE SOUZA, LEIS PENAIS E PROCESSUAIS ... PENAIS COMENTADAS, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1 ... -
Acórdão nº 0518148-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... ações penais, não sendo o ilícito aqui em exame fato isolado em sua vida ... e-se o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que a ... consideração de ações penais em trâmite para ...
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Acórdão nº 0014863-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2016
... O FATO ... DE RESPONDER A DIVERSAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE ... PELO MESMO FATO DELITUOSO, JUSTIFICA A ... NECESSIDADE DA ... delituoso ... IV - O entendimento dos Tribunais afirma que: " ... Consoante entendimento desta Corte Superior, o ... risco ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... 55 da presente Convenção, cada Estado Parte facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentação ou a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais" descritos; e ... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Par\xC3" ... à iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ou do Defensor-Geral da ...