tribunais penais internacionais ad hoc
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Prefácio à primeira edição
... terminou por dar ensejo à criação de Tribunais Penais Internacionais ad hoc, em 1993 e 1994, ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... íduos nos procedimentos perante os tribunais internacionais de direitos humanos, que buscam ... ativo , ao passo que, nos tribunais penais internacionais ad hoc (para a ex-Iugoslávia e ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Introdução: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A ... 2. Tribunais Penais" Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribui\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... Foi necessário esperar mais de um século, até fins do século XX, para a criação dos tribunais penais internacionais ad hoc (para a Ex-Iugoslávia, 1993; e para Ruanda, 1994), assim como do Tribunal Penal Internacional (pelo Estatuto de Roma ...
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O consentimento do ofendido
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 455) ... 1913, chega a colocar a ... ção de vontade, ou seja, em termos penais traduz a ideia de que a vítima permite a conduta ... ência dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc ... , Zorrilla pontua: “( ... ) con ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais ...
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O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
... da UFMG e Diretor de Relações Internacionais da UFMG ... 2 ** Doutorando em Direito ... a partir de 1990, a criação dos tribunais penais internacionais ad hoc , o estabelecimento ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... particularmente atentos ao labor dos tribunais internacionais, ou mesmo em contato com estes. O ... como do estabelecimento dos tribunais penais internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam ... mais evidente após a instituição dos Tribunais Militares Internacionais e com a adoção de ... , e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do ... -
Considerações finais
... As peculiaridades das relações internacionais, marcadas pela falta de um poder central cuja ... Convenções de Haia e crimes em Códigos penais militares de diversos países ... Por outro ... qual desembocaria na instituição dos Tribunais" Penais Internacionais ad hoc para a antiga Iugosl\xC3" ...
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Prefácio à 3ª. Edição
... do presente livro (a contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito ... conclusão de seu ciclo10, ambos Tribunais Penais ad hoc (TPIR e TPII) deixam seu legado11, ...
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O legado de Nuremberg
... Códigos penais do mundo inteiro sempre tipificaram tais atos ... da sua inclusão entre os delitos internacionais ... A Declaração Universal dos Direitos do ... atos em questão seriam julgados pelos tribunais competentes do Estado de cometimento do delito ou ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4 ... em decisões arbitrais, decisões de tribunais internos em casos de nacionalidade, doutrina, um ... uma regra relativa a perseguições penais em abalroamentos no alto-mar, caberia examinar se ...
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Não intervenção
... 725 Art 7º - Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações ... interamericano, os Estatutos dos Tribunais Militares Internacionais criados para julgar os ... 2(7) foi a criação de tribunais penais internacionais ad hoc com competências para ...
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As guerras aceleraram a evolução do Direito Internacional
As guerras aceleraram a evolução do Direito Internacional
... que viriam a ser as organizações internacionais intergovernamentais, além do próprio direito ... , em Londres, que aprovou o estatuto dos tribunais ... Quase 200 pessoas ligadas ao militarismo, ... para a criação de outros tribunais penais internacionais ad hoc (Tribunais para a Antiga ... -
Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... em sucessivos foros nacionais e internacionais, o legado mais precioso do pensamento jurídico ... jurídicos do acesso do ser humano aos tribunais internacionais de direitos humanos, e sua ... ções Unidas de estabelecer os Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia 87 ...
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A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
... Consciência Jurídica em Tratados Internacionais. V. Consciência Jurídica Universal: O ... ou não a jurisdição compulsória dos tribunais internacionais, encontram-se vinculados por tais ... ência emergente dos dois Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... ção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância ... Este processo teve início com os tribunais penais ad hoc e se consolidou com a criação, ... -
A Recta Ratio nos Fundamentos do Jus Gentium como Direito Internacional da Humanidade
... Grotius que as relações internacionais" estão sujeitas às normas jurídicas, e não à \xE2" ... Os tribunais internacionais têm se multiplicado, o que ... Os tribunais penais internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e ...
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Questões procedimentais no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceçõe
... Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema ... caráter complementar às jurisdições penais nacionais, como bem afirma o Estatuto de Roma no ... se não foi devidamente examinado pelos tribunais internos”. Steven Greer relata a dura reação ... -
Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no ... Lentamente, houve a criação de tribunais" e órgãos quase judiciais, com a consequente ado\xC3" ... ad hoc, como os Tribunais internacionais penais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda (já ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ; Direito Internacional; Sistemas Internacionais; Direito Penal Internacional; Implementação ... seus ordenamento jurídicos, seja pelos tribunais penais internacionais. (DE OLIVEIRA, 2016, pp ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... à “cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe” para a resolução ... ários, além de decisões de tribunais internacionais. No plano convencional, os ... de tribunais ad hoc , como os tribunais penais internacionais criados para lidar com os casos da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer ... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ...