Tribunais penais
340874 resultados para Tribunais penais
-
Acórdão nº HC 151279 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS V E VII, DA LEI N.º 9.613/98. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES ANTECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
-
Acórdão nº 2008/0167743-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO VISANDO MENORES DE 21 ANOS E NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22.11.05. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (9 MESES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, ...ão de regime prisional, para que o Juiz da Vara de Execuções Penais, no momento oportuno, aprecie o requerimento de progressão de regime do ... -
Acórdão nº 2007/0161473-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. No caso em apreço, a tese da possibilidade de progressão de regime não foi submetida à...
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País, a denegação da ordem, sob o fundamento de supressão de ... ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o ... -
Acórdão nº 2007/0125100-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A instância de origem, a rigor, não apreciou a tese de progressão de regime, pois a Apelação cogitou de pedido de
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; a denegação da ordem, sob o fundamento de supressão de ... ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, decidindo-o ... -
Acórdão nº 2007/0164101-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA TOTAL: 44 ANOS DE PRISÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA...
... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, ..., tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente, no momento ... -
Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO, NA FORMA TENTADA. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SE O LAUDO PERICIAL INDICA QUE ARMA DE FOGO ESTAVA DESMUNICIADA. PENA-BASE ALVITRADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º
-
Acórdão nº HC 236465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PENA BASE MAJORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PELO SENADO. VIABILIDADE DA...
-
Acórdão nº HC 172518 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
-
Acórdão nº RHC 25584 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 96, INCISO I, DA LEI N.º 8.666/93, C.C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO COM BASE EM NARRATIVA IMPRECISA, MAS SIM EM FATOS CONCRETOS, QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARAM CRIMES, E QUE DEVEM SER APRECIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico dos Tribunais...
-
Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
-
Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO §
-
Acórdão nº HC 235753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PELO SENADO. VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS A SER...
-
Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
-
Acórdão nº HC 171389 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
.... 3. "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ...Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma extensiva, e engloba cláusulas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003136520154058501), 12-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NOS TIPOS PENAIS DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOLO DO AGENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O FITO DE BENEFICIAR TERCEIRO POR MEIO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ILEGAL. SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO....
-
Acórdão Nº 5003455-94.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDIU O ATENDIMENTO DOS PRECEITOS PROCESSUAIS PENAIS...
... QUE NÃO IMPEDIU O ATENDIMENTO DOS PRECEITOS PROCESSUAIS PENAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. ...PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
..., de conformidade com os seus ordenamento jurídicos, seja pelos tribunais penais internacionais. (DE OLIVEIRA, 2016, pp. 428-429) . Como seja, ... -
Acórdão Nº 5030967-30.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL APTA A REVELAR A DEDICAÇÃO AO...
... Superiores, o qual deixou de reconhecer a existência de ações penais em curso ou de inquéritos como elemento hábil a revelar a dedicação. ... Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23.8.2006, Revista dos Tribunais, 2006, p. 165). Assim, para que se opere a redução em estudo, exige-se, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de dois ...“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:. I - processar e julgar, originariamente:. a) os ...
-
Acórdão nº 0501753-11.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2017
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O...
...CONTRABAIXO. APELANTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS DE QUE O. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010337-16.2018.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO ¿ ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELADO 1 CONDENADO POR SEIS CRIMES DE ESTELIONATO, SENDO DOIS DELES NA MODALIDADE TENTADA, ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA ¿ SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ APELADA 2 ABSOLVIDA, NA FORMA DO...
...CONSIDERANDO QUE FORAM COMETIDAS SEIS. INFRAÇÕES PENAIS – JURISPRUDÊNCIA DOS. TRIBUNAIS SUPERIORES – COM RAZÃO O ... -
Acordao N° 1230478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Assédio sexual. Desclassificação para contravenção de perturbação da tranquilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 65 da lei de contravenções penais tipifica a conduta daquele que molesta alguém ou perturba a sua tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável". 2. Conforme esclarece guilherme de souza nucci (leis penais e processuais...
...Penais tipifica a. conduta daquele que molesta alguém ou perturba a sua. ...e Processuais Penais, 6ª Ed., São Paulo, Revista dos. Tribunais, 2012, volume 1, p. 179) para a caracterização do tipo. é necessário o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... 55 da presente Convenção, cada Estado Parte facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentação ou a ...
-
Acordao Nº 99780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2017
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO E VIA ADEQUADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXAURIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDICÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1) Eventual suspeição de autoridade judiciária deve ser arguida em momento oportuno e por via adequada nos autos da ação penal, uma vez que o habeas corpus, por não comportar...
... figura como parte; e f) CD contendo cópias em mídia das ações penais nº 826-STJ e 0001417-13.2012.8.03.0000-TJAP.O pedido liminar foi ... Estadual e proferiu decisão calcada em recente entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de início do cumprimento das penas ... -
Acordao Nº 99780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2017
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO E VIA ADEQUADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXAURIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDICÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1) Eventual suspeição de autoridade judiciária deve ser arguida em momento oportuno e por via adequada nos autos da ação penal, uma vez que o habeas corpus, por não comportar...
... figura como parte; e f) CD contendo cópias em mídia das ações penais nº 826-STJ e 0001417-13.2012.8.03.0000-TJAP.O pedido liminar foi ... Estadual e proferiu decisão calcada em recente entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de início do cumprimento das penas ...