Tribunais penais
340874 resultados para Tribunais penais
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Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , com fulcro em elementos ínsitos aos tipos penais" em ... 6. Nos termos da jurisprudência do Superior\xC2" ... dos Tribunais ...
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Acórdão nº 2013/0321796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IDENTIDADE QUANTO AOS TIPOS PENAIS. COISA JULGADA. ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2015/0008633-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ...
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Acórdão nº 2014/0030706-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ... em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0132069-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DEDICAÇÃO À ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2014/0264239-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais" em andamento e condenações sem ... certificação do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0077073-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ... em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0043478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ... em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ) ...
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Acórdão nº 2012/0211560-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ... penais ... em curso para agravar a pena-base " (Súmula 444/STJ) ...
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Acórdão nº 2010/0034601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2010/0032051-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2010/0049145-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 3. O acórdão impugnado consigna que, ao indeferir o benefício da ...
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Acórdão nº 2009/0093661-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 3. Consta dos autos que o Paciente – preso em flagrante por ...
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Acórdão nº 2010/0050876-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2006/0085498-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunais Superiores, incrementar a pena base com fulcro na gravidade do delito ou ... as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais": para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimput\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001170920174058205), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800117-09.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR ANDRADE CHAVES ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior APELADO: EDVALDO PONTES GURGEL ADVOGADO: Gislenne Maciel Monteiro APELADO: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... , a chamada "prescrição virtual", sabidamente rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações penais são "abortadas" com base na pena em ... -
Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico ... penais privadas, cabendo sua propositura ao titular da queixa-crime ... 4. A ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Decisao Nº 0501982-32.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS POR SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MERA JUNTADA DE DOCUMENTO CONFECCIONADO POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA MENTIRA ACERCA DA IDADE.
... PATAMAR DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO. CRITÉRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. NCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO ... - Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... existência destes, resultantes de ... Ressalte-se por importante, que conforme a orientação dos ... Tribunais Superiores, a alegação, isolada, sobre a presença de ... algumas ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida ... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões ...
- Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR ... 7. A Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao ... -
Acórdão Nº 0005587-36.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " - É firme a jurisprudênci
... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111 E ... 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...