Tribunais penais
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Acórdão nº 2010/0083378-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, em 21/03/2010, na posse de 0
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200
.... 3. "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ...Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma extensiva, e engloba cláusulas a ... -
Acórdão nº HC 106952 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESTABELECIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Tanto a Constituição Federal quanto a Estadual
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Acórdão nº HC 172927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA DESVINCULADA DE FATOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
... de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria ... Tribunal de Justiça entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente o ... -
Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É...
...Tribunais Pátrios, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais" (STJ - HC 139544 ⁄ MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - ... -
Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 601.384/RS, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO,...
...Tribunais Pátrios, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais" (STJ - HC 139544 ⁄ MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - ... -
Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 601.384/RS,...
...Tribunais Pátrios, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais" (STJ - HC 139544 ⁄ MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - ... -
Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE....
...Tribunais Pátrios, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais" (STJ - HC 139544 ⁄ MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - ... -
Acórdão nº 2009/0057950-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44...
... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. A decisão que indeferiu a liberdade provisória, de todo modo, ...4. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no...
...Tribunais Pátrios, inclusive deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais" (STJ - HC 139544 ⁄ MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - ... -
Acórdão nº HC 176501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA....
... de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria ... Tribunal de Justiça entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente o ... -
Acórdão nº HC 183088 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
... de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria ... Tribunal de Justiça entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente o ... -
Acórdão nº HC 187384 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTAR DO TIPO DESFAVORAVELMENTE SOPESADA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA....
... de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria ... Tribunal de Justiça entende que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente o ... -
Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
...20⁄21). 6. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a ... de legitimidade, também, quando, ao cotejar-se o tipo ou os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com a conduta ou condutas ... -
Acórdão nº 2009/0224422-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA (NO CASO, APELO EM LIBERDADE). VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.° 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES...
... Supremo Tribunal Federal, prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expressa do benefício da ... Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 5. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu que ... -
Acórdão nº 2010/0086417-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado...
..., ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia ... da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa ... -
Acórdão nº 2006/0203868-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOGOS ELETRÔNICOS. MANDADOS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais. 2. A competência para a apreciação do mandado de seguranç
... dirimir conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais. . 2. A ...ça impetrados, ressaltando-se que eventual duplicidade de ações penais perante juízos diversos sobre o mesmo fato, se fosse o caso, poderia ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Não há ilegitimidade na colheita de material probatório promovida pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua convicção para exercício da ação penal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é...
... policial ou de procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais. No entanto, a denúncia anônima não inibe e nem prejudica a coleta de ... preparatório, prescindível à apuração de infrações penais, a inexistência de interrogatório dos acusados nessa fase não macula a ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra ..., relativamente aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais", e os incisos XVI a XXIII ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, aperfei\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra ..., relativamente aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais", e os incisos XVI a XXIII ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, aperfei\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ...
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Acórdão nº HC 193216 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria...
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Acórdão nº 0000659-25.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-04-2020
Agravo Interno. Decisão monocrática. Indeferimento da petição inicial de habeas corpus. Sucedâneo de Agravo de Execução Penal. Recurso não provido. 1. Não se admite o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio previsto na legislação de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
... (1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais). Agravante : Jackson Alencar Kriiger. Advogado : Defensoria Pública do ...ção de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). . 2. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fundamentais pode implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também assentou a Segunda T ... devem ser efetivamente implementas pelos tribunais nacionais competentes e por o utras instituições estatais. ...
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Acórdão nº 2007/0206149-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. No caso em apreço, o Juízo de Execuções Penais ainda não analisou o pedido...
.... 1.No caso em apreço, o Juízo de Execuções Penais ainda não analisou o pedido de progressão ao regime semi-aberto feito ... diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; sendo assim, o não conhecimento da presente ordem, sob o ...