tribunal alçada minas gerais
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Acórdão nº 2.0000.00.501689-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - VALOR DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Conforme precedentes do STJ que, julgando a imputação de um delito de descaminho, reconheceu como insignificante uma conduta de omissão no pagamento de tributos no valor de R$966,66, o princípio da...
... DA RES FURTIVA CARACTERIZANDO CRIME BAGATELAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS ... Conforme precedentes do STJ que, julgando a imputação de um delito de descaminho, reconheceu como insignificante uma ... -
Acórdão nº 421388 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 2003
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE BALANÇO PATRIMONIAL E NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV, E LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Verifica-se,...
... JURISDICIONAL, JULGAMENTO, RELAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", LEVANTAMENTO ... PATRIMONIAL, ... -
Decisão monocrática Nº 872150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais” (fl. 1, vol. 3) ...
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Acórdão nº 1.0024.03.988101-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2004
DOAÇÃO - GRAVAMES DA INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - SUSPENSÃO PRETENDIDA PELOS DONATÁRIOS - CONTROVÉRSIA INSTAURADA - SENTENÇA SOB RECURSO APELATÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Do Tribunal de Alçada de Minas Gerais é a competência, ""ratione materiae"", para julgar recurso apelatório de sentença envolvendo suspensão dos gravames impostos na...
... - SUSPENSÃO PRETENDIDA PELOS DONATÁRIOS - CONTROVÉRSIA INSTAURADA - SENTENÇA SOB RECURSO APELATÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Do Tribunal de Alçada de Minas Gerais é a competência, "ratione materiae", para julgar recurso apelatório de sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.10.070545-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... , da Comarca de JUIZ DE FORA, sendo Autor : MALTO CAMPOS e Ré: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA., Segundo Grupo de Câmaras Civis do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Relator Juiz KILDARE CARVALHO; dentre tantos outros julgados ... Com tais fundamentos é que estou JULGANDO IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038554-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... CRIMINAIS, aconselhável trazer à baila a lição do eminente DESEMBARGADOR GUDESTEU BIBER, à época, Juiz do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento do Habeas Corpus 7.671, que assim se expressou: " ... Seria querer tampar o sol com a peneira se o Juiz, durante a ...
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Acórdão nº 1.0000.03.401772-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
""Habeas Corpus"" - Crime cotnra o patrimônio - Competência do E. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.
EMENTA: "Habeas Corpus" - Crime cotnra o patrimônio - Competência do E. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.03.401772-3/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - PACIENTE(S): MARCO ANTÔNIO DE LIMA - ... -
nº 94.01.19944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
... : JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE CARMO DE MINAS - MG ... Decide a 1ª Turma Suplementar do TRF - ... A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, nos termos do voto do Juiz ...
- Acórdão nº 57395 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 1980
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nº 90.01.12417-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1990
COMPETE AO TRIBUNAL ESTADUAL ANULAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.
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Acórdão nº 69789 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1992
'Habeas corpus'. - 'Habeas corpus' que se dirige contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. - No mérito, tem razão o impetrante, ao requerer a anulação parcial desse acórdão. Com efeito, anulada a sentença, para que se reabrisse prazo a defesa e, posteriormente, se proferisse outra decisão, não poderia o acórdão ora atacado ter diminuido a pena cominada ao réu por inexistência
... coator: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... PP0082, ... -
Acórdão nº 6354 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO POR POLICIAIS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL, CONDENADOS PELO CONSELHO EXTRAORDINÁRIO DE JUSTIÇA DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
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Acórdão nº 6354 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1982
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO POR POLICIAIS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL, CONDENADOS PELO CONSELHO EXTRAORDINÁRIO DE JUSTIÇA DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
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nº 2000.01.99.120020-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFIRMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Afirmada, pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento de agravo, a incompetência absoluta do Juízo estadual, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, não cabe a este Tribunal conhecer da apelaç
... remessa dos autos à Seção Judiciária de Minas Gerais ... Brasília-DF, 10 de março de 2003 ... , os autos subiram ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, onde o eminente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0209.03.028514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2011
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.
... BELIZÁRIO DE LACERDADECISÃOO SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.- Para que seja admitida apelação nos autos da execução fiscal é necessário que o valor devido seja superior a 50 ORTNs, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.07.319820-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.
... BELIZÁRIO DE LACERDADECISÃOO SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.- Para que seja admitida apelação nos autos da execução fiscal é necessário que o valor devido seja superior a 50 ORTNs, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.321524-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 50 DA LCP - PENA DE PRISÃO SIMPLES - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, I, ""i"", e ART. 106, II, ""h"", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.
... 50 DA LCP - PENA DE PRISÃO SIMPLES - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, I, "i", e ART. 106, II, "h", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O ... -
nº 2000.01.99.119355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA- CF, ART. 109, I - SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. I - Compete à justiça comum o julgamento das ações de natureza acidentária, inclusive a revisão do benefício dele decorrente, art. 109, I da Constituição (Súmulas 501 do STF e 15 do STJ). II - Declínio da competência, remetendo-se os autos para o Tribunal de Alçada de
... a Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, ficando prejudicada a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.07.118334-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE ORTNS DEFINIDO PELO STJ NA MESMA DECISÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.07.107773-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE ORTNS DEFINIDO PELO STJ NA MESMA DECISÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO NA DATA DA ... - Decisão Monocrática nº 1.0145.10.052804-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 1.0145.10.044981-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 1.0000.00.346628-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ENTRE PARTICULARES - ARTS. 106 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não se amoldando a matéria enfocada às regras de competência privativa deste Tribunal de Justiça, previstas no inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, há que se...
... 106 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não se amoldando a matéria enfocada às regras de competência privativa deste Tribunal de Justiça, previstas no inciso II do ... -
Acórdão nº 1.0301.03.008933-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2004
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Competência do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais em função do comando insculpido no art. 108, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Declinaram da competência em razão da matéria.
EMENTA: Roubo majorado pelo concurso de agentes. Competência do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais em função do comando insculpido no art. 108, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Declinaram da competência em ... -
nº 93.01.08751-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 1999
1 - A competência para o processo e julgamento de pedido de pensão por morte de segurado da Previdência Social em decorrência de acidente do trablho é da E. Justiça Comum Estadual. 2 - Incompetência deste E. Tribunal que se reconhece "ex-officio", com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais.