tribunal criminal do rio janeiro

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. 1. Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos da Ação Penal nº 000

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I C/C ART. 626, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO 1/4. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao apelo defensivo,

ECA. Adolescente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal (art. 129, CP), do CP. Julgada procedente em abril de 2019 e aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 02 meses, à razão de sete horas semanais. Inconformismo da DEFESA. (1) A concessão de efeito suspensivo -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0233836-45.2018.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS FERREIRA RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Drª Kátia, esse processo tem uma mídia gravada no estabelecimento comercial, a qual seria muito interessante e ajudaria mais ainda para formação do juízo decisório, mas a Vara de...

PENAL. PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA....

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES SEM A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO NOVO CRIME PARA FINS DE DETRAÇÃO. 1. A consulta ao sistema SEEU do CNJ revela que o agravante possuía uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na...

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 158, CAPUT, E § 1º DO C. PENAL. PLEITEIA O REQUERENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Com efeito, tratando-se a ação de revisão criminal de remédio jurídico, que visa à desconstituição de decisão...

REVISÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA E SIMPLES. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, E ARTIGO 129, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DE APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVO QUE FORAM DESPROVIDOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA RETIRA DA INTERNET DA NOTÍCIA PUBLICADA NO PORTAL TERRA EM 29.12.05 12, DE MODO QUE NÃO MAIS APAREÇA EM NENHUM SITE DE BUSCA, BEM COMO PARA A IMEDIATA RETIRADA DE TODOS OS RESULTADOS DE BUSCA (LINKS) QUE INDIQUEM A MATÉRIA APONTADA OU OS FATOS NELA NARRADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À AGRAVADA. LEI 11.340/06 e AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO POR ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O Agravante manejou AGRAVO DE INSTRUMENTO com vistas atacar o deferimento de medida protetiva que determinou a proibição

Réus presos e condenados, em 09 de abril de 2019, por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. (art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único , inciso IV, da Lei 10.826/03, tudo n/f do 69 do Código: às penas (Vanessa Barbosa) a 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa e (Felipe Silva) a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 594 (quinhentos

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...

APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §1º; e 213, caput, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Abraão); e artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; e 158, §1º, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Nilton). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (Peça única). Absolvição do ora apelante Abraão pelo delito do artigo 213, do Código Penal, por negativa de autoria. Reconhecimento do...

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO - NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA EM OUTRO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA - SITUAÇÃO DE PANDEMIA (COVID-19) - EXCEPCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ E DETERMINAÇÃO DO TJRJ - EVENTUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE GENÉRICA AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. O Colegiado da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu provimento ao recurso...

Apelante solto, primário, condenado pela prática prevista no artigo 155 do Código Penal (furto simples), a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 20 dias-multa. INCONFORMISMO DEFENSIVO: 1. A desclassificação para furto privilegiado (art. 155, § 2º do C. Penal). (Viável) Na espécie, as informações contidas nos autos revelam que...

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os pedidos de revogação da custódia cautelar e concessão da prisão domiciliar já foram devidamente analisados, ponderados e julgados nos autos...

APELAÇÃO DEFENSIVA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VOLTADO À ILICITUDE DAS PROVAS, CONSIDERANDO O INGRESSONO DOMICÍLIO, SEM AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA. POLICIAIS MILITARES, QUE AO RECEBEREM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA

APELAÇÃO CRIMINAL do assistente de acusação. Coação no curso do processo. Sentença absolutória em desacordo com o conjunto probatório. Inconformismo justificado da vítima. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Deferido o pedido de devolução do prazo pelo Julgador, não importando a discordância do apelado com a decisão judicial que acolheu o pedido. Prova robusta a demonstrar comportamento...

EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO. VENDA. PROVA SEGURA. PENA BASE. JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE IDÔNEA. AUMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE. REINCIDÊNCIA. REVISÃO DA FRAÇÃO. 1. O que de primeiro deve ser consignado é o fato de que as narrativas dos policiais militares são harmônicas sobre o criminoso atuar do réu,...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE OU DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O pedido de