tribunal de alçada do rs
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se ...
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Acórdão Nº 0311070-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... ão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa ... REPARO DE OFÍCIO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n ...
- Acórdão Nº 0306595-65.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0178691-92.2004.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em junho de 2004 em que se persegue crédito tributário, somando o valor total de R$ 7.699,48. Valor de alçada recursal que, ao tempo do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... total de R$ 7.699,48. Valor de alçada recursal que, ao ... tempo do ajuizamento da ação, era R$ 448,69 ... 2 ... -
Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/08/2023 14:09 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... mineral é eliminar o uso de todos os tipos de asbesto. ( ... ) ... 5. Limites da cognição jurisdicional. Residem fora da ... alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de natureza ... técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela ... investigação técnica e ...
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Acórdão Nº 0500437-03.2013.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... ão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa ... SENTENÇA REFORMADA ... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a concessão da ...
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Acórdão nº 0552896-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... INICIAL SEMIABERTO, E DE PAGAMENTO DE 20 (VINTE) ... DIAS-MULTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ALÇADA PELO ... APELANTE LUCAS DUARTE DE ALMEIDA. ALEGADA FALTA DE ... INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. REJEIÇÃO ... AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0308794-40.2018.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
... comum a demandas análogas, tanto que, em setembro de 2018, foi alçada ao Superior Tribunal de Justiça, após a seleção de dois recursos ...
- Acórdão Nº 5004837-21.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 52346324120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-01-2022
... processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ... 2. No julgamento – processo nº 70084443449 - referente ao IRDR 20 –, esta Corte de Justiça ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297819-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
... e Apelado (a) (os) (as): OS MESMOS, ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUANTO AO MÉRITO. JULGAR PREJUDICADO O ...
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Acórdão Nº 0300992-58.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 5010986-53.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... A respeito do tema, colaciona-se recente precedente do Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. SENTENA ILQUIDA. CPC/2015 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.449816-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
... Deste posicionamento também não diverge a jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, senão vejamos: ... "CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVANTAGEM ...
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Acórdão nº 2.0000.00.307857-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da...
... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO ... Presidiu o julgamento o Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) e dele participaram os Juízes ... -
Acórdão nº 2.0000.00.478883-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA/SPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVEDOR - POSSE DO BEM - MANUTENÇÃO - VIABILIDADE. Verificada a existência dos pressupostos legais referentes à hipossuficiência e à verossimilhança das alegações do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova preconizada pelo inciso VIII, art. 6º, da Lei 8078/90. A...
... e Agravado (a) (os) (as): KÊNIA RABELO MARTINS, ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O JUIZ RELATOR ... Presidiu o julgamento o Juiz SALDANHA DA FONSECA e dele ... -
Acórdão nº 2.0000.00.453023-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
BUSCA E APREENSÃO - FURTO DO BEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - SUBSISTÊNCIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Mesmo ocorrendo o furto do bem alienado fiduciariamente, responderá o devedor pelas parcelas não pagas. Conforme entendimento da jurisprudência uniformizado por esta corte, não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido
... ACORDA, em Turma, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PARCIAL PROVIMENTO ... Presidiu o julgamento o Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Vogal) e dele participaram os ... -
Acórdão nº 2.0000.00.423291-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2003
... - ATUAL DENOMINAÇÃO DE MUTUAL APETRIM CRÉDITO INDUSTRIÁRIO S.A., ... ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR ... Presidiu o julgamento o Juiz DÁRCIO LOPARDI MENDES (2º Vogal) e dele ...
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Acórdão nº 2.0000.00.314349-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2000
... - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Apelado (a) (os) (as): JOSÉ ROBERTO FLORES RECHE, ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO ... Presidiu o julgamento o Juiz FERREIRA ESTEVES (Vogal) e dele participaram os Juízes MARIA ELZA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.315004-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
... E 2º) MARCOS BUENO TÔRRES E SUA MULHER e Apelado (a) (os) (as): OS MESMOS, ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO O JUIZ RELATOR ... Presidiu o julgamento o Juiz ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418780-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2004
... ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO ... Presidiu o julgamento a Juíza BEATRIZ PINHEIRO CAIRES e dele participaram os Juízes DÍDIMO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.00.315913-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
... Inteligência do art. 511 do CPC. Recurso não conhecido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 196208755, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS, RELATOR: DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JULGADO EM 13/03/97) ... "RECURSO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCOMITANTE COMPROVAÇÃO DO ...