tribunal de alçada do rs
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Acórdão nº 50769311720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS. TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2021. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança tem por objeto imediato assegurar o exercício do direito e, por isso, não há falar em equivalência econômica. No caso, a pretensão da impetrante é, em verdade, o reconhecimento de irregularidade/ilegalidade...
... Atribuiu à causa o valor de alçada. ... Esses são os fatos ... Adianto ser caso de provimento do recurso ... De fato, observa-se dos autos que a demanda não possui proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ômico inestimável, impreciso, devendo o valor atribuído à causa ser fixado de forma simbólica em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada./4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030302420184058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803030-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUZA e outro ADVOGADO: Felipe Cesar Silva De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE...
... A inadimplência contratual gerada por dificuldades financeiras dos devedores não pode ser alçada à condição de fato superveniente gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva, mormente considerando que a regra geral ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ou empresas do grupo. É ... n. 6/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ízes e os tribunais observarão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — os ... 5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se aplicam à ação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021921-52.2012.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 DO CTN). JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA A
... DE SUA ALÇADA. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE ... PARA DAR PROSSEGUIMENTO ... EXEQUENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ... -
Acordao N° 1237358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo. Inss. Ação acidentária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Ressarcimento ao erário. Erro exclusivo da administração. Boa-fé da pensionista. Sentença mantida. 1. A boa-fé foi alçada a princípio geral de direito, impondo-se isentar o administrado da obrigação de restituir valores auferidos...
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO ... EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A boa-fé foi alçada a princípio geral de direito, impondo-se isentar o administrado da obrigação de ... restituir valores auferidos indevidamente, quando não ... -
Decisão Monocrática nº 51328302920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. ... agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do ... (e nos Juizados Especiais, ainda que para além do limite de alçada!) ... Sobre este tema, inteira razão tem Dalla Bernardina de Pinho 420 , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... fidúcia exigido, visto que o autor não possuía subordinados, assinatura autorizada, alçada ... e autonomia de qualquer tipo" ... 3 - Não há, dessa forma, como alcançar conclusão diversa da adotada pelo Regional, por ... -
Decisão Monocrática Nº 0300093-36.2016.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... ça que o valor da condenação não ultrapassará o valor de alçada. Nesse sentido: ... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO ... 21.6.2018) ... O Superior Tribunal de Justiça tem aceito a medida, conforme se colhe dos seguintes julgados: ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366060-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2002
PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO - IMPOSSIBILIDADE. - A obrigação de alimentar prevista no inciso LXVII, do artigo 5º, da Lei Maior, tem natureza estritamente alimentar, advinda da relação de parentesco ou matrimônio.
... ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PROVIMENTO ... Presidiu o julgamento o Juiz BELIZÁRIO DE LACERDA (2º Vogal) e dele participaram os Juízes VALDEZ ... -
Acórdão nº 2.0000.00.450593-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2004
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VALOR DAS COMISSÕES. EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. As comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem exclusão de impostos agregados, como é o caso do ICMS e do IPI. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, nos termos do art. 219, do...
... e Apelado (a) (os) (as): MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA., ... ACORDA, em Turma, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO AO RECURSO ... Presidiu o julgamento o Juiz WALTER PINTO DA ROCHA e dele participaram os Juízes IRMAR ... -
Acórdão nº 1.0024.06.003114-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENUNCIAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. NULIDADE DA PENHORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESERVA DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA COMPANHEIRA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO LHE BENEFICIOU E NEM BENEFICIOU SUA FAMÍLIA. 1- Sendo possível...
... APELO IMPROVIDO". (Apelação Cível Nº 197037542, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 27/11/1997) ... In casu, não logrou êxito a apelante em comprovar que efetivamente a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.337017-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
PREPARO RECURSAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO. Consoante a regra insculpida no ""caput"" do art. 511 do CPC, deve a parte comprovar o preparo de seu recurso no prazo legal à sua apresentação, pena de deserção.
... Inteligência do art. 511 do CPC. Recurso não conhecido." ... (APELAÇÃO CÍVEL Nº 196208755, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS, RELATOR: DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JULGADO EM 13/03/97) ... "RECURSO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCOMITANTE COMPROVAÇÃO DO ...