tribunal de alçada do rs
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Acórdão nº 129-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Previdenciário. Ação Ordinária de Benefício Acidentário. Origem Laboral do Acidente Devidamente Comprovada. Aposentadoria por Invalidez Indevidamente Cancelada. Laudo Conclusivo Pela Incapacidade Total e Permanente do Benficiário para Exercer Qualquer Ofício. Circunstância Sócioeconômica, Profissional e Cultural Favorável à Concessão do Benefício. Apelo a que se Nega Provimento....
...QUE E O SEGURADOR OBRIGATORIO, POR. MERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 195109681, NONA. CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA. DO RS, RELATOR: JOÃO ADALBERTO. MEDEIROS FERNANDES, JULGADO EM. 12/12/1995). ‘A lei da infortunística tem caráter social e eminentemente ... -
Processo nº 0010612-90.2009.8.19.0029 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Magé. Crédito Tributário (iptu) Referente Aos Exercícios de 2005, 2006, 2007, e 2008. Ação Ajuizada No Ano de 2009. Recurso Do Município Exequente. Com Relação Aos Créditos Dos Anos de 2005 e 2008, VERIFICA-SE que São Valores Inferior a 50 Ortn's. Aplicação Art. 34 Da Lei 6.830/80 que Prevê Embargos Infringentes e Declaratórios Contra Sentença.
...JULGAMENTO . DO . RESP . 1.168.625/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, . SUBMETIDO . AO . REGIME . DOS . RECURSOS . ...ADOTA-SE, COMO VALOR DE ALÇADA PARA O . CABIMENTO DE APELAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO . ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0022461-95.2015.8.19.0046 (Cível), 27-04-2023
Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Pleito de reforma da sentença quanto ao "indeferimento da inicial" com a "declaração de inconstitucionalidade do §4.º do artigo 529 do CTM", que não merece conhecimento, pois não há
PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEXTA CÂMARA DE DIREITO ...Apelação. Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Pleito de reforma da sentença quanto ao “indeferimento da. inicial” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
...ômico inestimável, impreciso, devendo o valor atribuído à causa ser fixado de forma simbólica em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada./4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente ... -
Acórdão nº 50769311720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS. TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2021. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança tem por objeto imediato assegurar o exercício do direito e, por isso, não há falar em equivalência econômica. No caso, a pretensão da impetrante é, em verdade, o reconhecimento de irregularidade/ilegalidade...
...Atribuiu à causa o valor de alçada. . Esses são os fatos. Adianto ser caso de provimento do recurso. De fato, observa-se dos autos que a demanda não possui proveito econômico ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331185-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA EX RE - LIMINAR - RECURSO PROVIDO. A mora - que no caso é ex re, visto decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento - pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de título, a critério do credor, sendo desnecessária a prova do recebimento, bastando
...e Agravado (a) (s): DIANA CÉLIA DA SILVA CAETANO,. ACORDA, em Turma, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (1º Vogal) e dele participaram os Juízes NILSON ... -
Acórdão nº 1.0166.08.018437-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. - Tratando-se de locação residencial por prazo determinado, sendo a ação de despejo ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato, não é necessária a notificação prévia para a desocupação, posto que o contrato não terá
...APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 196128672, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Roberto Laux, Julgado em 19/09/1996) . "LOCACAO. RETOMADA. PRESCINDE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA, A RETOMADA EXERCITADA DENTRO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030302420184058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803030-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUZA e outro ADVOGADO: Felipe Cesar Silva De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE...
...A inadimplência contratual gerada por dificuldades financeiras dos devedores não pode ser alçada à condição de fato superveniente gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva, mormente considerando que a regra geral ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021921-52.2012.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 DO CTN). JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA A
...DE SUA ALÇADA. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE. PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO ...EXEQUENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO ... -
Acordao N° 1237358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo. Inss. Ação acidentária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Ressarcimento ao erário. Erro exclusivo da administração. Boa-fé da pensionista. Sentença mantida. 1. A boa-fé foi alçada a princípio geral de direito, impondo-se isentar o administrado da obrigação de restituir valores auferidos...
...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO. EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A boa-fé foi alçada a princípio geral de direito, impondo-se isentar o administrado da obrigação de. restituir valores auferidos indevidamente, quando não concorre ... -
Decisão Monocrática nº 51328302920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. EMBORA OS HONORÁRIOS DEPENDAM DE ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E/OU A AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO....
...NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. . agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. . . DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... fidúcia exigido, visto que o autor não possuía subordinados, assinatura autorizada, alçada . e autonomia de qualquer tipo". . . . . 3 - Não há, dessa forma, como alcançar conclusão diversa da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ou empresas do grupo. É ...n. 6/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 . SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, ...