tribunal de alçada do rs
92625 resultados para tribunal de alçada do rs
-
Recursos no Processo do Trabalho
... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza extraordinária e também se ...Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ ...
-
Acórdão nº 51022851020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA INSCULPIDO NO ARTIGO 47 DA LEI FALIMENTAR. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa, afastando a...
...úblicos que atuam em tal área, seja pela total falta de disponibilidade e interesse do fisco para negociar seus créditos, seja pela escassa alçada regional das Procuradorias para firmar negociações de maior vulto, circunstâncias que, isolada ou em conjunto, atrasam ou dificultam o acerto ... -
Decisão Monocrática nº 50010115720148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.15
... processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ... . Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar deferida e ressaltou que, ... . Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 04/11/2021 13:12. Página 1 de 1. ... -
Acórdão nº 1014501-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR – RECURSO PROVIDO.“Não há óbice à atribuição do valor de alçada à liquidação de sentença, sem prejuízo da eventual complementação de custas processuais, após a fixação do ‘quantum...
...“Não há óbice à atribuição do valor de alçada à liquidação de sentença, sem prejuízo da eventual complementação de custas processuais, após a fixação do ‘quantum debeatur’ ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...mineral é eliminar o uso de todos os tipos de asbesto. (..). 5. Limites da cognição jurisdicional. Residem fora da. alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de natureza. técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela. investigação técnica e ... -
Acórdão Nº 0005803-32.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO QUE ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG).
...CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO. RECURSO COM BASE NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO QUE ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA. VALOR. PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SUPERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ. MÉRITO. CONTAGEM DO PRAZO. (RESP Nº 1.168.625/MG). ... -
Decisão Monocrática Nº 0907816-57.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0907816-57.2014.8.24.0039 de Lages Apelante : Município de LagesProc. Município : Marcio Augusto Vasques da Silva (OAB: 100472/RS)Apelado : Sergio Valdeci MachadoRelator(a) : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages para reformar sentença que extinguiu a...
... . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ...ALÇADA. . CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... -
Decisão Monocrática Nº 0907787-07.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0907787-07.2014.8.24.0039 de Lages Apelante : Município de LagesProcs. Municípi : Marcio Augusto Vasques da Silva (OAB: 100472/RS) e outroApelado : Alexsandro Pereira dos SantosRelator : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages para reformar sentença que...
... . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ...ALÇADA. . CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... -
Decisão Monocrática Nº 0907670-16.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2019
Apelação Cível n. 0907670-16.2014.8.24.0039, de Lages Apelante : Município de LagesProc. Município : Marcio Augusto Vasques da Silva (OAB: 100472/RS)Apelado : Jose Hélio SouzaRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Lages, em outubro de 2014, ajuizou ação de execução fiscal contra Jose Hélio Souza com o intuito de cobrar-lhe dívidas...
... assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os quais não vigora o duplo grau de jurisdição por provocação ... do aludido dispositivo, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso de apelação ... -
Acórdão nº 50012279520218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL Nº 1213814900, NO VALOR DE R$ 2.504,13, DATADA DE 05/05/2020 AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE FEITO E OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA O RÉU, EM RAZÃO DE QUE, EMBORA ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E A...
...No caso, a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, sendo que a parte atribuiu à causa o valor de alçada. Esta Câmara, por sua vez, tem entendimento de que os honorários merecem ser arbitrados de forma equitativa. Entretanto, tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320482-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDIA REVISAR. TENTATIVA DE IMPEDIR O PODER JUDICIÁRIO DE EXAMINAR A LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. A atitude da instituição financeira de não trazer aos autos cópia dos contratos que deram origem ao termo de renegociação de débito, impedindo o...
...ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O JUIZ REVISOR. Presidiu o julgamento o Juiz FERREIRA ESTEVES e dele participaram os ... -
Decisão Monocrática Nº 0907490-97.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0907490-97.2014.8.24.0039 de Lages Apelante : Município de LagesProcs. Municípi : Marcio Augusto Vasques da Silva (OAB: 100472/RS) e outroApelada : Ana Maria Medeiros MeloRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lages contra a sentença que julgou...
... . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ... de apelação apenas será admitido na hipótese em que o valor de alçada ultrapassar o patamar de 50 (cinquenta) ORTN. . O ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320487-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Diciembre de 2000
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8078/90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual. (Precedente do STJ: REsp n. 57974/RS). Como uma das...
...ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, À UNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O JUIZ RELATOR. Presidiu o julgamento o Juiz ... -
Direito processual penal
...Nesse sentido:. "(..) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque ... da verba federal, posta à disposição do Município, é da alçada da Justiça Estadual quando se incorpora ao orçamento municipal ou quando ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.327827-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 170, IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8078/90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente as concernentes à proteção contratual. (Precedente do STJ: REsp n. 57974/RS). Deve-se esclarecer que...
...e Apelado (a) (os) (as): GUARAITA TRANSPORTES LTDA.,. ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz FERREIRA ESTEVES e dele participaram os Juízes ... -
Decisão Monocrática Nº 0002339-25.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0002339-25.2019.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da IlhaSuscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressada : Vanessa Aparecida BoaventuraAdvogado : Júlio Cesar de Carvalho Pacheco (OAB: 3
... . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Conflito de Competência n. ....153/09, em razão de que o valor da presente ação não excede a alçada prevista na referida lei, porquanto deverá ser processada pelo Juizado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317128-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 317.128-0 - 13.09.2000 VARGINHA EXECUÇÃO - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INPC - SUBSTITUIÇÃO - JUROS - LEI DE USURA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 93 DO STJ - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO PARCIALMENTE...
...e OUTROS e Apelado (a) (os) (as): BANCO DO BRASIL S.A.,. ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR PRELIMINARES À UNANIMIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O JUIZ REVISOR. Presidiu o julgamento ...