Tribunal de Contas CE
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União ... 2.2. Do montante dos recursos que cabe a ...
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Acórdão nº 2011/0109500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE CONTAS" DO ESTADO DA PARAÍBA ... : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA -\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ária de saúde do Município de Paracuru/CE, praticado diversas irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde e deixado de prestar contas dos recursos federais repassados de janeiro a março de 2012, sendo-lhe imputadas as condutas ímprobas previstas no art. 10, caput, e art. 11, VI, ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PRERROGATIVA ... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS" DE ESTADO OU DO ... DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE CONTAS ... : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do Ceará
Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do CE
Um tribunal de contas não pode ser subordinado ao Legislativo, pois precisa ser independente e autônomo. Com essa tese, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda feita à Co... -
Acórdão nº 2010/0010259-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... CONDOMÍNIO. ... FUNDAMENTOS ... IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0021140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA ... indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0139898-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 915, \xC2" ... 5. Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do ...
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Acórdão nº 2003/0220182-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANTÔNIO FERNANDES BENEVIDES E OUTROS ... ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2008/0024025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 29-C DA LEI ... , acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... detentor de cargo com prerrogativa de foro (Conselheiro de Corte de Contas Estadual), já que, diante da primeira diligência investigatória, os ... as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia em relação aos ...
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Maia discute pareceres sobre sua candidatura à Presidência da Câmara com Temer e Renan
... Jos Sarney, do senador Euncio Oliveira (PMDB-CE), de ministros do Tribunal de Contas da Unio, e do secretrio-executivo do Programa de Concesses, ...
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Acórdão nº 2014/0342827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas" da União, que o condenara ao ... pagamento de Cr$\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0196245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em nome da empresa comissão a título de administração das contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho Monetário Nacional por ... após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto na legislação ...
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016/0041991-3) ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, ... -
Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO ... -
Acórdão nº 2008/0266468-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE ... acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos ...
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Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DE CONTAS" DA UNIÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0148666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU SUPRESSÃO DE RUBRICA ...
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Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... APOSENTADO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA ...
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Acórdão Nº 0624916-51.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM/CE). CARÁTER SANCIONATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA VINCULADA À CORTE DE CONTAS.
... PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM/CE). CARÁTER ... SANCIONATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE ... LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, MANTENEDOR DA ...