tribunal de contas certidão
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... a Fazenda Nacional, que emitirá certidão positiva do ente, com efeito negativo, em ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e II - a folha de pagamento ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0134.15.003504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÉBITO - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de ressarcimento ao errio, fundadas em deciso de Tribunal de Contas, nos autos do RE 636.886/AL. Ou seja, naquele recurso afetado, ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÉBITO - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de ressarcimento ao errio, fundadas em deciso de Tribunal de Contas, nos autos do RE 636.886/AL. Ou seja, naquele recurso afetado, ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
Superior Tribunal" de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 830\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPRESCRITIBILIDADE E VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º. DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008), impetrado contra acórdão do TCU...
... Funda-se a execuo em ttulo expedido pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 37, pargrafo 5, da CR. O STF admitiu a ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - o Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Acórdão nº 2016/0081305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 115/STJ AFASTADA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 282, III E IV, 292, § 1º, III, E 333, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉ
Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... INTERESSE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...
... pelo Municpio de Alvinpolis funda-se em deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que o ora Agravante teve contas rejeitadas ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...
... pelo Municpio de Alvinpolis funda-se em deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que o ora Agravante teve contas rejeitadas ... -
Acórdão Nº 5009862-95.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) EM FAVOR DE MUNICÍPIO. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS EQUIVALENTES A 13,94%. DESCUMPRIMENTO DO...
... SANTA CATARINA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - ... -
Acórdão nº 1.0556.02.002614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em sede do julgamento do ARE 823347, o...
... Pardo de Minas, com fundamento em certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, imputando-lhe um valor a ser devolvido aos ... -
Acórdão Nº 1400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Agravo interno em suspensão de liminar. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Processo de tomada de contas. Certidão apresentada no âmbito do processo administrativo. Veracidade. Requisitos de validade dos atos administrativos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Imprescindibilidade de Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via suspensiva.
... AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE CONTAS ... DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CERTIDÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003699220168210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO. APELO PROVIDO.
... CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APRECIAÇÃO DAS ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , inclusive para o efeito da prestação de contas ... ARTIGO 18 ... As atribuições ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ... ção de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento religioso entre o militar ... II – a remessa do processo ao Tribunal de Contas da União para julgamento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ... como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus ... Certidão, atestado e demais atos declaratórios ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... Conselhos Regionais, encaminhando-as ao Tribunal de Contas; ... XXIII - promover a realização de ... ção da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.399\xC2" ... contas ... ção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida ... Ativa (CDA). ...
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Acórdão Nº 5020415-41.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE ... (TCE), materializado na expedição da "Certidão Positiva n. 37817/2021, considerando que o ...
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Acórdão nº 2007/0021591-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS" - ... SEGUNDA FASE - INÉRCIA \xC2" ... representação apontado na certidão de fls. 798, com o ...
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Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
... pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso do Tribunal de Contas, matria tratada no RE n 636.886/AL - Tema n 899, cuja repercusso geral foi ...