tribunal de contas certidão
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Decisão Monocrática nº 1.0347.17.001484-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... Sabe-se que o débito referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas" do Estado, comprovado pela certidão de fls. 04, constitui dívida ativa n\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; ... XII - ... ção da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...
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Acórdão Nº 0000446-60.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... e vinte e nove reais e quarenta centavos), representada pela Certidão" de Dívida Ativa n o J-2223/2016 ... Contra a presente Ação de Execu\xC3" ... alegando que a multa executada foi arbitrada pelo Tribunal de Contas, porém, o julgamento das contas de prefeitos é de competência exclusiva ...
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Acórdão Nº 5060597-69.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC. INFORMAÇÃO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPOSTAMENTE ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. AFASTAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONFERIDA PELA CARTA MAGNA. REPRESENTAÇÃO DA CORTE...
- Acórdão Nº 5018749-05.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Acórdão nº 1.0232.07.014879-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE. AUSÊNCIA.- O artigo 212 da Constituição da República prescreve que o Estado deverá aplicar na educação, no mínimo, 25%...
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Acórdão nº 1.0000.21.245983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO - CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - SITUAÇÃO IRREGULAR - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RESTRIÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E AJUSTES - INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.É indevida a inscrição do Município em situação de irregularidade junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC)...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , inclusive para o efeito da prestação de contas ... ARTIGO 18 ... As atribuições ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ... ção de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou ...
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Acórdão nº 1.0686.17.005116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.
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Acórdão nº 1.0686.17.005116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.
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Acórdão nº 1.0123.11.004898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS - ENTENDIMENTO DO EG. STJ.O colendo STJ já decidiu que se confere ao Estado de Minas Gerais a legitimidade para executar crédito originado de multa...
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Acórdão Nº 5011812-42.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO GASTO MÍNIMO COM EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO NO EXERCÍCIO DE 2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. REDUÇÃO DA DESPESA OBRIGATÓRIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA PELO COLEGIADO. RESTRIÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMA
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Acórdão nº 1.0023.17.001815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Impõe-se reconhecer a perda parcial do objeto do recurso, com a consequente ausência do interesse processual, quando se...
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Acórdão nº 1.0000.21.144644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos dos artigos 71, §3º, da Constituição da República e 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, as decisões do Tribunal de...
- Acórdão Nº 5023660-26.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
- Acórdão Nº 5022759-58.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
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Acórdão Nº 5015160-39.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... DE TORRES/SC IMPETRADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA ... , em síntese, a expedição de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em ...
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Acórdão Nº 5008242-81.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA...
... período de 1987 a 1989, nos termos da certidão de tempo escolar apresentada, totalizando 450 ... 96 do Tricunal de Contas da União dispõe: Conta-se para todos os ... previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que é ... -
Acórdão nº 50002521720158210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete exclusivamente ao Poder...
... PROCJUDIC3, fls. 35-50), sustenta, em síntese, a eficácia da certidão de decisão de Tribunal de Contas para aparelhar o feito executivo. Invoca ... -
Acórdão Nº 5018749-05.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC. INFORMAÇÃO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPOSTAMENTE ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO COLEGIADA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA....
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Acórdão nº 1.0000.22.299283-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente
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Acórdão Nº 0000639-68.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Cediço que a certidão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0528.17.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO CONSUBSTANCIADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DESNECESIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. Para exigir em juízo a cobrança de crédito de natureza não tributária deve a...
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Acórdão nº 1.0528.17.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO CONSUBSTANCIADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DESNECESIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. Para exigir em juízo a cobrança de crédito de natureza não tributária deve a...