tribunal do juri lei 11689
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Decisão monocrática Nº 201888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Requer por fim, a suspensão do novo tribunal do júri, até que seja esgotado os meios de defesa em favor do paciente, pois, ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 211891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF). IMPUGNABILIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 213830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
... o veredicto absolutório da primeira votação do Tribunal do Júri, seja determinado à autoridade judiciária que prolate a sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... infundada a nulidade do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri por vício na quesitação ... Aduz, para tanto, que [o] Superior ...
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Decisão monocrática Nº 218822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
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Decisão monocrática Nº 211205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRA ...
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Acórdão Nº 234929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Tribunal do Júri, órgão jurisdicional constitucionalmente imbuído da ... competência ...
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Decisão monocrática Nº 1151233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO - ... No recurso extraordinário, interposto com ...
- Acórdão nº HC 131001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÃFICO SOBRE A TESE DE LEGÃTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "após a Lei n. 11.689/2008, diante...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVO ... foi o de que, quando ocorreu a sessão do Júri ... Popular, não se formulou uma pergunta ... -
Decisao Nº 0573039-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... Foro: Salvador – 1º Juízo da 2º Vara do Tribunal do Júri ... Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... Relator: ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Decisão monocrática Nº 212830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... , a paciente foi absolvida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com base no quesito genérico de absolvição, embora os jurados tenham ...
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A decisão por maioria de votos
A decisão por maioria de votos no Tribunal do Júri
... " [1], bem como na nossa obra "Manual do Tribunal do Júri" (Editora Thomson Reuters — Revista ... -
A necessidade de juízo de admissibilidade dos crimes conexos no Tribunal do Júri
Facchi Jr.: O juízo de admissibilidade dos crimes conexos no júri
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Decisão monocrática Nº 222940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERESSADO MARCOS ... SANTOS DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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Decisão monocrática Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ...
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Decisão monocrática Nº 220469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ...
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Decisão monocrática Nº 227924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP. ARE ...
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ...
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Decisão da Presidência nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... -se dos autos que o paciente foi absolvido, perante o Tribunal do Júri, da imputação do crime tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código ...