lei nº 5 276 24 abril 1967
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na hipótese a ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...ARTIGO 276. A pessoa jurídica preponderantemente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz ...ARTIGO 24. Os oficiais devem manter em segurança, ... primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967. ARTIGO 115. Não poderão ser registrados os ...276, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 276. Não é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...24. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ..., do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...ARTIGO 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...1º da Lei nº 7.711, de 1988. ARTIGO 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e ... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os ...ção 3a, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ...243 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º). § 4º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). ...Das Disposições Preliminares. Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...Art. 276. O transporte das mercadorias nas modalidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de .... Art. 24. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...Art. 276. O Anexo I da Lei no 10.768, de 19 de novembro ... do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de .... Art. 24 A Lei no 11.355, de 2006 passa a vigorar ... Art. 276 O Anexo I da Lei no 10.768, de 2003, passa a ... Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1988 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de. Imprensa (ADPF nº 130, Rel. ...(…). O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa. Egrégia Máxima Corte, com a ...São Paulo: Annablume, 2013. p. 274/276",. grifo nosso). Desse modo, a resolução da solu\xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao ...decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte. de Apelação de ...Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... direitos em questão e negou a exclusão (BvR 276/17, 6.11.2019). Por fim, é importante lembrar ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5...-spacing:23.400000px;}.ls3d{letter-spacing:24...;}.y1d3{bottom:275.737143px;}.y17c{bottom:276... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF 1967, com a Emenda nº. 1/69; 3ª ed., ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5...-spacing:23.000000px;}.ls10{letter-spacing:24...;}.y4ec{bottom:275.737143px;}.y4d6{bottom:276... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ... DE MORAES ADI 443 9 / DF O constituinte de 1967 manteve o modelo confessional de ensino, no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em. 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ...respectivamente, em 25 de abril de 2018, 5 de julho de 2018, a seguinte. também ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 441. HC 164493 / PR. Pedido de Quebra de ...INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° ...24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, ... Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ..., até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, Declaração Anual ...276. Na determinação do lucro real somente serão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . 80 Art. 5º da CRFB: “Todos são ... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu ... Sem adentrar no debate, a Constituição de 1967 teria sofrido substancial alteração por meio da ...Brasília, DF, 25 de abril de 2019b. . Book.DireitoConstTributario.indb ...276 (11) Há fluidez para lei complementar, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os ...15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. ...5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ...181 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º). § 4º ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º do Decreto nº 58.157, de 5 de abril de 1966, que alterou o art. 226 do ... prazo previsto no item II será dilatado para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver ...276. Cada JRPS será constituída de 4 (quatro) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ...Juiz Octávio Linhares Renult, DJ -MG, 24.7.92, p. 40, in Julgados Trabalhistas ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... 276 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ...51, parágrafo único). Responsáveis. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ...15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. ...ção 3ª, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ...7º). Art. 276. Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... início da vigência do Decreto nº 71.498, de 5 de dezembro de 1972, venha contribuindo ... pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967, continuam sujeitos ao regime de contribuições ..., nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;. d) os abonos de férias não excedentes ...ções de que trata o Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967, devidas até 30 de ...
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Direito tributário e processual tributário
...5 . SÍNTESE CONCLUSIVA . A CE não pode ..., reaparecendo na Constituição Federal de 1967 (art. 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou ...Data: 24/09/2003. O Princípio da Anterioridade (art. 150, ...276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do ...Faz-se necessário registrar, que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5...{word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24...;}.y1401{bottom:275.993664px;}.y1216{bottom:276...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... ocorria na vigência da Constituição de 1967. Cabe à lei complementar disciplinar o regime ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política ...67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o propósito de tal meta ao ...Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ...5.316, de 1967, que permitia o modelo exato da tarifação ...276 . Os diversos problemas que se acumulam no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 :. “Mais do que nunca, acreditamos que a ... Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012). Nesse sentido, destacam-se as seguintes ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). . No mesmo diapasão, dispõe o art. ...43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES ...167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. ...