tribunal federal recursos
4304519 resultados para tribunal federal recursos
-
Acórdão nº 2014/0271661-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. "Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL - PGF ... DOS RECURSOS REPETITIVOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme art. 28 da Lei n. 8.038/90, vigente ao tempo da interposição, e Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2.
Superior Tribunal de Justiça ... Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal – ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...
-
Acórdão nº RCDESP no Ag 1263077 / PE de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER CREDITADO DURANTE A VIGÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ABRANGIDA POR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 59
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ... 30.600.000 ... - SENADO FEDERAL ... 29.520.000 ... - Senado Federal ... - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... - Tribunal de Contas da ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
-
Acórdão nº 2014/0034061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora o recurso da Autarquia trate de tema diverso, verifica-se que a questão jurídica objeto do recurso da parte adversa - aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redaçã
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... tema dos Recursos ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 148 da Constituição Federal, regular-se-á pelas disposições desta lei ... º Êsses documentos serão arquivados no Tribunal de Contas da União ... § 2º Os auxiliares dos ... § 3° Esgotados os recursos de notificação pessoal, por não ter sido ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1169191 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR SE TRATAR DE QUESTÃO NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO EXARADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP, REL. MIN. DIAS...
-
Acórdão nº 2011/0078128-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : JOÃO MAXIMIANO E OUTROS ... extinto Tribunal Federal de Recursos" . Ou seja, havendo ... -
Acórdão nº HC 153112 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 1o. E 2o., I E II DO CPB). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...
... :EDSON BRITO COSTA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... precedente do Supremo Tribunal Federal, Recursos Especial e Extraordinário indeferidos na origem, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ção e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Instituto ...
-
Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça ... extinto TFR - Tribunal Federal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE interpretando o caput do artigo 103 da Lei 8.
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.997\xC2" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF - PR000000F ... DIREITO PREVIDENCI\xC3" ... a matéria em dois recursos especiais repetitivos, julgados em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE interpretando o caput do artigo 103 da Lei 8.
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.335\xC2" ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF - PR000000F ... DIREITO PREVIDENCI\xC3" ... a matéria em dois recursos especiais repetitivos, julgados em ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições ... ção dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § 1º) ...
-
Acórdão nº 2009/0221794-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS ADIS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ESPECÍ
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg na PET no EXECUÇÃO EM\xC2" ... n. 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs ... julgado sob o rito dos recursos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 300076 / MG de T4 - QUARTA TURMA
enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 591.797, RE N. 626.307 e AG N. 754.745). JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
... DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 591.797, RE N. 626.307 e AG N ... Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307 (Relator o ... -
Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP,...
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL FEDERAL ... Superior Tribunal de Justiça ... recursos" repetitivos. Embargos de declaração\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ... e as correspondentes necessidades de recursos, bem como, para o exercício de 1991, as ... Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União ... § 3º O Congresso ...
-
Acórdão nº 2014/0231894-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PARTE) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI). PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP N. 1.256.973/RS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSOS NO STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP,...
Superior Tribunal de Justiça ... Receita Federal ... Recursos, de vez que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE interpretando o caput do artigo 103 da Lei 8.
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.231\xC2" ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF - PR000000F ... DIREITO PREVIDENCI\xC3" ... a matéria em dois recursos especiais repetitivos, julgados em ...