os tratados sobre clima e a biodiversidade
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... e) a regulação do clima; ... f) a valorização cultural e do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... Clima; ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XVI – biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – ...
- Crises do clima e da biodiversidade só serão resolvidas se a ação for conjunta, dizem pesquisadores
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... ção sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; III - estratégias, mecanismos e ... ão Ambiental Territorial; c) Secretaria de Clima e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... ; e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; f) Comissão Nacional de ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam impactar ... sobre pleitos para fins de concessão dos incentivos ... a) promoção da biodiversidade; ... b) conservação dos recursos naturais; ... ís de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, observadas as competências dos demais órgãos; ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ção central; m) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... da natureza, em especial as relacionadas ao clima, à sustentabilidade, aos oceanos, à Antártica ... ências agrárias, ecossistemas e biodiversidade; II - definir e propor objetivos e metas a serem ...
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Biodiversidade
... , este capítulo procura traçar um panorama sobre a biodiversidade, suas características, riscos e ... evitar um desastre futuro, com impactos no clima e na biodiversidade brasileira, sem falar na ... os demais ministérios afetos aos temas tratados para elaboração e encaminhamento de propostas ...
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Atmosfera e clima
... os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua proteção ... Há, ... ambientais e ecossistemas: biodiversidade, águas internas e marítimas, florestas, solo ... da atmosfera, da mesma forma como foram tratados os demais recursos naturais nos capítulos ...
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Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... -chave: obrigações erga omnes ; tratados; preservação; Floresta Amazônica; direito ... de um terço de todas as espécies de vida sobre a Terra – incluindo aproximadamente 2.500 ... , a Floresta apresenta uma elevada biodiversidade, que precisa ser preservada com a finalidade de ... das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1997) e o seu sucessor, o Acordo de Paris sob a ... -
Litígios climáticos e instrumentos processuais do ordenamento brasileiro
Litígios climáticos e instrumentos processuais do nosso ordenamento
... instrumental para a tutela jurisdicional do clima e dos seres humanos e não humanos afetados pelo ... gerações, com respeito à biodiversidade[2] e, em especial, para evitar o aquecimento ... fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou ... dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção ... jurídico de proteção da biodiversidade, em conformidade com a CDB. Para tanto, a partir ... Foi naquele momento que se adotaram dois tratados internacionais, tornando-se pilares do direito ... É por isso que, quando da Cúpula do Clima do Secretário-Geral da Organização das ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ... de gases poluentes, que modificam o clima em todo o planeta, o que inclui a Amazônia, ando sua biodiversidade". Acrescenta-se a isso a infiltração de institui\xC3" ... cuidar expressamente de qualquer domínio sobre o meio ambiente, esse preponderou, à época, a ... -
Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; ... III - proposição de ... a) Secretaria de Mudança do Clima e Florestas: ... 1. Departamento de Políticas em ... h) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; ... i) Comissão Nacional de ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ...
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Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais
É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio Ambiente deve ser encarada de forma a considerar o ambiente natural como um projeto a ser concretizado e...
... de perspectivas ocorreram com a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Apesar de uma ... , onde as culturas estabelecem um incessante clima de conflito entre si, sendo que uma forma ... ência em termo do número de temas tratados e no próprio conceito da biodiversidade.” ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de ... primeiro chegar a acordo através de tratados e convenções e consentimento em ficar vinculado ... Veja Exhibit Museum Clima amolecida, diz Ex-Oficial, Ariz.REPÚBLICA, Maio ... , como seria o inevitável perda de biodiversidade de espécies do oceano, incluindo a perda de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... , neste particular, com a maior biodiversidade do planeta. Existem estimadamente cerca de ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ... influência de fatores ambientais, como clima e estresse a doenças. O melhoramento ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... , neste particular, com a maior biodiversidade do planeta. Existem estimadamente cerca de ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ... influência de fatores ambientais, como clima e estresse a doenças. O melhoramento ... -
Direito Ambiental
... bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente ... (D) Em razão do ... material e legislativa, que deve prevalecer sobre a competência dos entes mais distantes. Por ... da exploração econômica da biodiversidade ... (C) O princípio da precaução é ... físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da ... floresta Amazônica, que ameaça a biodiversidade, bem como os climas local e global devido ao alto ... das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima ( United Nations Framework Convention on Climate ... o impacto que o cumprimento destes tratados exerce no Acordo Mercosul-União Europeia ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... o documento intitulado “Guia Operacional sobre Direitos Humanos e Desastres” elaborado pelo ... um significante impacto global sobre o clima e os ecossistemas da Terra 8 , de modo que ... anteriormente citadas, e alguns outros tratados que se reportam às catástrofes específicas, 37 ... Outras Soluções : os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais. Rio de Janeiro: ... -
As nações unidas
... na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... 13: Ação Contra a Mudança Global do Clima - Tomar medidas urgentes para combater a mudança ... água, seus habitats naturais e sua biodiversidade, minimizem seus impactos ambientais e migrem para ...
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Direito Ambiental
... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma (A) sociedade ... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade ... bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente ... (D) Em razão do ... físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, ...
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Política Internacional
... ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ... a projetos de conservação da biodiversidade e a projetos de capacitação técnica e ... Conjunta Brasil-Alemanha sobre Mudança do Clima, emitida por ocasião da visita da chanceler ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Ministério Público Federal manifestou-se sobre o ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), ... hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e ... ão protegidas por convênios, acordos ou tratados ... assinados pelo Brasil com outras nações” ... estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de ... fauna e flora, proteger o ... -
Geografía
... apenas os impactos econômicos e materiais sobre as potências europeias contribuiu para um ... , povoamento etc.) e fatos naturais (clima, relevo, vegetação, geologia, hidrografia, ... e a perda de biodiversidade ... 1: Errado. O movimento de expansão da ... novas terras foram asseguradas, pois os tratados de 1907 e 1909 respectivamente, lidavam com ...