tribunal federal recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ção e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas ... da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos ... Art. 28. Nos ...
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Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de ... 2º e 4º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com ... Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará ... Art. 15. Serão designados, na ...
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Acórdão nº 2010/0142674-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO\xC2" ... extinto Tribunal Federal" de Recursos, segundo a qual, as\xC2" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3" ... Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... Recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo ... § 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao ... , Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de ... V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas ... Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; ... IV - zelar pela ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP ... RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável ... Art. 3o Os campos da ... do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União ... § 1o Após aprovação pelo respectivo ...
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Acórdão nº 2011/0115228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.203\xC2" ... A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO INDICAÇÃO DO ... X – Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ... § 1º O valor das receitas ou dos ... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0099885-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... 3. Recursos" especiais desprovidos, em juízo de retrata\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0018974-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP ... Recursos ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... fins estatísticos, o IBRA enviará ao Tribunal de Contas relação pormenorizada das ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL FEDERAL ... recursos" repetitivos. Embargos de declaração\xC2" ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato ... passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, limitando-se ... pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Nas operaes de financiamento com recursos da Programao Especial das Operaes Oficiais de ... de contas relativos a cada alienao ao Tribunal de Contas da Unio - TCU ... 5 As despesas, ...