tribunal justiça do rio janeiro vara familia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE TRAMITA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO DA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro é clara. A competência para processar e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...

Ementa: Ementa: Conflito Suscitado por Magistrado Removido ¿ O Referido Afastamento Fez Cessar a Sua Vinculação, INCLUINDO-SE a Hipótese Na Expressão ¿afastado por Qualquer Motivo¿, Presente No Artigo 399, § 2º Do Cpp - O Juiz Competente É O que a Sucedeu ¿ Diante Da Omissão Da Atual Legislação, Deve Ser Aplicado Analogicamente O Disposto No Artigo 132, Do Código de Processo Civil de 1973 - No...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 148, §1°, III, E 157, §2°, ll, E §2°-A, I, N/F DO 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CP. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRESÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. WRIT QUE BUSCA A PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POIS É O LOCAL ONDE OS FAMILIARES DO PRESO SE

Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Gratuidade de justiça indeferida. O agravante afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao feito. A assistência jurídica integral e gratuita tem garantia na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Agravante idoso com 63 (sessenta e três) anos, que comprovou...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pedido de fixação de alimentos em face do ex-marido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de revelia. Rejeição. Citação postal, com Aviso de Recebimento, assinado por terceiro estranho à lide. Impossibilidade. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente...

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de distribuição por dependência formulado nos autos por entender não haver conexão entre os feitos e declinou da competência em favor do Juízo da Vara de Família do Fórum da Região Oceânica. Art. 46, I, "a" e "c", da Lei Estadual 6.956/2015. Ampliação de competência das Varas de Família de Entrância Especial do Interior do Estado...

Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição de Recurso Em Face de Determinação de Encaminhamento Dos Autos a Outra Vara de Família Da Mesma Regional. Ausência de Juízo de Valor Em Tal Comando Ou Natureza Decisória. Desse Modo, Não Se Vislumbra a Existência de Decisão Interlocutória, Definida Pelo Art. 203, § 2°, Do Novo Cpc, a Respaldar a Interposição Do Presente Agravo de Instrumento, Não Se...

Ementa: Conflito de Competência. Inventário. Declínio de Competência Praticado Pelo Juízo de Direito Da 3ª Vara Cível Regional de Bangu. Reconhecimento Pelo Suscitado, Juízo Da 4ª Vara de Família Regional de Bangu, de Sua Competência Em Sede de Informações. Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso. Conflito Prejudicado. Tendo Em Vista que Houve O Reconhecimento Pelo Juízo Suscitado, evidencia-se...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

Ementa: Conflito de Competência. Juízo de Direito Da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital X Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família Da Regional Da Barra Da Tijuca. Expedição de Alvará Judicial. Competência Da Vara de Família. Domicílio Dos Requerentes. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE PERMITIU O BLOQUEIO EM ¿CONTA POUPANÇA¿ EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO TOTAL DAS QUANTIAS...

Ementa: Apelação Cível. Ação anulação de escritura pública de inventário c/c petição de herança. Alegação autoral de que os filhos de seu falecido companheiro a excluíram da escritura de inventário extrajudicial. Pleito autoral que não consiste somente em anulação de escritura, postula-se também o reconhecimento de seu direito sucessório, o que se daria mediante a caracterização da união estável.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa, no entanto, permaneceu na posse dos bens até...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...