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Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Competência. Demanda cuja solução perpassa a existência ou inexistência de união estável. Competência da Vara de Família, nos termos da legislação de regência. Inteligência do art. 43, I, "a" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...

Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Civil. Autores que pleiteiam a obtenção de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Sentença de procedência para "arbitrar o aluguel do imóvel localizado na Estrada do Bandeirantes, nº 8.325, apto 802, bloco 06, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, cuja matrícula é 132.895 em R$ 1.000,00, condenando a ré ao pagamento de 1/4 deste valor em favor de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDO EM...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN

Agravo interno. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de competência. Prevenção. O autor, ora agravante, propôs em face da ré, ora agravada, uma ação de divórcio, distribuída em 16/04/10, que tramitou junto à 18ª Vara de Família da Capital (processo nº 0123024-14.2010.8.19.0001). O divórcio do ex-casal foi decretado por sentença prolatada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO AUTORAL. COMO É CEDIÇO, HAVENDO SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO E SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA, CESSA O ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXISTENTE ENQUANTO PERDURA O CASAMENTO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS, MESMO FORO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O caso concreto versa sobre a aplicação do artigo 43, inciso I, alínea i da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, verbis: "A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 0061763-02.2020.8.19.0000. HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. NÃO PREVISTA. SITUAÇÃO ATÍPICA DO COVID 19. AMENIZAÇÃO. VACINAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. DECISUM VERGASTADO. REFORMA. O Juízo da Vara de Execuções Penais, em 11 de agosto de 2020, proferiu decisão nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à moradia. Tutela de urgência. Família composta por pai, uma filha com 16 anos e um filho com 17 anos, com deficiência física sendo cadeirante. Determinação judicial em tutela antecipada, dentre outras questões, para inclusão dos autores em auxílio-aluguel ou destinação de imóvel temporário para sua moradia. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Divergência sobre...

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DA APRECIAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, INICIALMENTE PELO RITO DA PRISÃO, TAMBÉM EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO (PROCESSO Nº 0012171-43.2018.8.19.0037). EM TAL DEMANDA FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao...

• Código de Processo Civil. Articulado

Administrativo. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Não comprovação do cumprimento do acordo pela municipalidade. Como se observa do documento anexado às fls. 47/59 (anexo), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis firmaram em 19/06/13 um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à implementação de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo da ré, suscitando preliminar de incompetência absoluta superveniente. No mérito, requer a procedência dos pedidos manejados em reconvenção e contestação. Tratando-se de ação que envolve a extinção de condomínio de bem partilhado em divórcio, a competência é da Vara de Família, nos termos do artigo 43, I, da Lei

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM EX SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI A PARTIR DO ANO DE 2004 ATÉ O FALECIMENTO DO EX...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito de competência. A demanda que discute a extinção de condomínio de bem imóvel originário de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, deve ser processada e julgada pelo Juízo de direito em matéria de família na Comarca respectiva, e não por Juízo de Vara Cível. Inteligência do art. 43, I, alínea "i" da LODJ (Lei de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de declínio da competência para a 6ª vara de família da Comarca da Capital. Embargante argumenta haver contradição quanto à interpretação do art. 43 da lei 6.956/2015, repisa os argumentos trazidos anteriormente e destaca que a questão não envolve interesse de família, uma vez que entende ser meramente patrimonial a controvérsia. SEM RAZÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras e Juízo da 2ª Vara de Família da Regional do Méier. Exoneração de Alimentos. Alimentante que opta pelo ajuizamento da demanda perante o juízo de seu domicílio, ora suscitado. Declínio de competência para o juízo do domicílio da alimentanda em razão de sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA. TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor pretende a transferência da inscrição do imóvel situado na Estrada das Canárias, 705, Casa 03, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Para tanto, sustenta que viveu em união