tribunal justiça duque caxias

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PARTE AUTORA PORTADORA DE COROIDOSE ATROFIA COM EDEMA MACULAR. Sentença de procedência parcial no sentido de condenar os réus a fornecer os medicamentos descritos na petição inicial. Apelação do Estado do Rio de Janeiro alegando a existência de alternativas...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de tratamento médico prescrito. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro Possibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública Estadual. As Emendas...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES E CATADORAS DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS OBJETIVANDO SANAR SUPOSTOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO PARA ENCAMINHAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO ESTADO NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 Acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 Lesados, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. O Regional reformou a sentença que acolhera a exceção de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO ADMNISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE MOSTRA QUE A HIPÓTESE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, CONFORME...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Desativação do Aterro Sanitário de Gramacho. Sentença de procedência declarando a condição do autor como catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, condenando os réus à inclusão do suplicante no fundo de apoio à inclusão social e econômica dos catadores do aterro metropolitano de Jardim Gramacho , com o pagamento da verba paga aos demais...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento RANIBIZUMABE (LUCENTIS), necessário ao tratamento da doença que a acomete (RETINOPATIA DIABÉTICA). Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pela autora. Sentença que...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Direito Do Consumidor. Cláusula de Eleição de Foro. Relação de Consumo. Competência Absoluta. Domicílio Do Consumidor. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias Em Face Do Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz Nos...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Feito Distribuído para a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias. Declínio Da Competência para 2ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti. Conflito Suscitado por Este Juízo. Fato Ocorrido Na Área de Atuação Do Juízo Suscitado Que, Inclusive, Já Havia Recebido a Denúncia e Deferido As Diligências Requeridas Pelo Ministério Público....

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Direito à Saúde. Ação em face do Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Autor que pretendia que os réus fossem compelidos a fornecer procedimento de laringoscopia. Autor que veio a óbito após o deferimento da tutela de urgência. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda superveniente...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento a hipossuficiente. Autora que sofre de insuficiência renal crônica estágio 05, razão pela qual necessita fazer uso contínuo do medicamento Cloridrato de Cinacalcete de 30mg, comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias. Sentença de procedê

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO AOS CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS QUE ATUAVAM NO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E GÁS VERDE S/A....

HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE DETERMINAR O RETORNO DOS ADOLESCENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL E AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO...