tribunal justiça duque caxias

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO FORMULADO POR HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO CLÍNICO NEFROLÓGICO EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SUPRIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA PLENA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias. Pretensão de transferência do autor para hospital com unidade de terapia intensiva neonatal. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no...

Ementa: Apelação/ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de Duque de Caxias. Necessidade de Internação. Impossibilidade Do Autor Em Custear O Tratamento. Sentença de Procedência. Direito Fundamental Garantido Constitucionalmente. Fixação de Multa Coercitiva. Cabimento. Condenação Do Estado Ao Pagamento de Honorários Advocatícios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão dos Decretos municipais n°s 7.626/2020 e. 7.623/2020 e 7.638/2020, com a consequente manutenção das mesmas restrições impostas no Decreto Municipal no 7.578/2020, até que seja apresentado o estudo técnico, pelo Município de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada para determinar a transferência do Autora para UTI e condenar o Estado do Rio de Janeiro e o Município de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE RETINOPLATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID 10: H36.0), EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-DUQUE DE CAXIAS, NO VALOR DE R$37.576,86 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE É SUBSIDIÁRIA, CABENDO AO...

Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...

VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo douto Juiz do I Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, que reduziu a multa pretendida pela impetrante, no Processo nº 0002454-55.2018.8.19.0021,de R$49.000,00 para R$10.000,00. A sentença do processo de conhecimento, datada de 17/07/18, juntada às fls.50

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE A OPERADORA DE SAÚDE E DO PLANO DE SÁUDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTERNAÇÃO EM CTI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NO TOCANTE AO RÉU MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INICIAL DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE A CONTRAPRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO SÃO REALIZADAS. ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES EFETUADAS EM AGÊNCIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DA UNIDADE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA.FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMRECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA,...

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, não prospera a ilegitimidade passiva do Município. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Paciente internado em UPA com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio. Tutela provisória deferida para determinar a transferência para centro de terapia intensiva confirmada na r. Sentença. Insurgência da autora em relação a não condenação dos Réus em danos morais que não merece prosperar. Paciente que já...