tribunal justiça duque caxias

EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. AUTOR PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A PARTE RÉ A FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. Sentença de procedência, para condenar o Estado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTE DOCUMENTOS E FORNEÇA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAS AO PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. É INEGÁVEL A IMPORTÂNCIA...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE LIMINAR, TENDO COMO OBJETO O DECRETO N.º 6.679/2016 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE "ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". DECRETO MUNICIPAL QUE, EM UM INTERVALO DE 03 MESES, PROMOVE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À CIP, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 8.º DA LEI N.º 1.715/2003, QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO

Direito Bancário. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada em Duque de Caxias. Automóvel apreendido na Comarca do Rio de Janeiro/Leopoldina. Juiz da Comarca Regional da Leopoldina sentenciou os autos. Embargos de declaratórios acolhidos, determinando a anulação da sentença e encaminhamento dos autos à Comarca de Duque de Caxias. Proferida sentença de extinção do feito sem resoluç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso do município-réu. Autor portador de "linfoma não hodkin" que necessita, conforme laudo médico, fazer uso imediato e contínuo dos medicamentos discriminados para controle da grave enfermidade

Ementa: Obrigação de Fazer - Internação Hospitalar Necessária Ao Tratamento Médico Do Paciente -EXTINÇÃO Do Processo por Causa Superveniente - Falecimento Da Parte Autora - Honorários Advocatícios - Responsabilidade Do Estado e Da Municipalidade, que Deram Causa À Propositura Da Ação - Princípio Da Causalidade - Art. 85, §10º, Do Ncpc - Isenção Do Estado Do Rio de Janeiro - Súmula 80, Do Tjrj -...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR ANOMALIA GENITOURINÁRIA E ANORRETAL COMPLEXA (CID 10: 64.8), NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO E POR PRAZO INDETERMINADO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA....

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Fornecimento de Medicamento para Tratamento de Insuficiência Renal Crônica Terminal. Sentença de Procedência que Condenou, Solidariamente, O Município de Duque de Caxias e O Estado Do Rio de Janeiro a Fornecerem de Forma Gratuita O Fármaco Prescrito Pelo Médico Assistente. Apelo Da Fazenda Pública Estadual. Manutenção Do Decisum....

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. PRECEDENTES DO STJ AFASTANDO, EM RAZÃO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO RESPECTIVO ENTE. TEMAS 128 E 433....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A FORNECER OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL E, O MUNICÍPIO,A ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).RECORRE

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ¿ COMLURB ajuizaram ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de lançamentos tributários em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Cobrança efetuada pelo Município de Duque de Caxias a título de ¿taxa de recomposição ambiental¿ e ¿taxa de fiscalização de lixo¿, quando...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO EM DUQUE DE CAXIAS. DESATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIADIABÉTICA E APLICAÇÃO INTRAVÍTREA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, REJEITADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 150) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a Autora postulou o fornecimento de medicamento ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Duque de Caxias. Somente o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA QUE INCLUA A AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RÉUS MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O MEDICAMENTO À PARTE AUTORA, SENDO O MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DO CENTRO

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERENCIA PARA UTI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DE 69 ANOS, ACOMETIDO DE CHOQUE SÉPTICO PULMONAR, E QUE NECESSITOU DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITOS DE LIMINAR E POSTERIOR CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROVIMENTOS N° 35 E N° 36 EXARADOS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.615/2017, QUE DETERMINARAM A INSTALAÇÃO DE NOVAS SERVENTIAS, POR DESACUMULAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, A PARTIR DE 31/08/2017, O...