tribunal justiça duque caxias

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A concessão de efeito suspensivo ativo visa evitar dano irreparável à parte, sendo medida de caráter excepcional. No...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Não se pode olvidar todo o esforço expendido pelo ordenamento jurídico, no sentido de tutelar o fundamental direito à saúde e, por conseguinte, a uma vida digna do indivíduo,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DO AUTOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE, NA CONDIÇÃO DE RÉU, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO RELATIVO A SUA PROPORÇÃO. SÚMULA 145

QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d

Ementa: Ação de obrigação de fazer. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS no polo passivo. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Condenação do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ, na forma do artigo 85 § 8º do CPC. Apelo da Defensoria Pública, pugnando pela fixação dos honorários de sucumbência na forma do artigo

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A tese

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014007-78.2017.8.11.0041APELANTE: SPE DUQUE DE CAXIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 1 LTDAAPELADO: CLEDER VIDAL E MARIANA VALLES LANGEEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO DEMONSTRADA – INSTRUMENTO...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por portador de "Retocolite Ulcerativa (CID K 51 -0)". Impossibilidade de custeio dos medicamentos indicados ao tratamento. Pretensão veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que assiste o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COM ESPECIALIDADE NA ÁREA CARDIOLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA, CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VAGA E...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESINAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado. 2.Em entendimento anterior, antes do

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/2013 E 333 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE, À ÉPOCA, ERA VEREADOR. 1. Processo que teve início com investigações deflagradas para apurar a ocorrência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA...

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Município de Duque de Caxias. Controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade de a concessionária de serviços funerários, ora agravante, promover o traslado de corpo que se encontra fora dos limites territoriais do Município. No presente caso, o corpo da munícipe se encontra no Cemitério da Taquara, no Rio de Janeiro, sendo necessário o traslado...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 vítimas, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Não se pode olvidar todo o esforço expendido pelo ordenamento jurídico, no sentido de tutelar o fundamental direito à saúde e, por conseguinte, a uma vida digna do indivíduo,...

EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO QUE TRATA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. Necessidade de transferência da Autora para CTI devidamente comprovada por documento assinado pelo...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-CATADOR DO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ¿LIXÃO¿. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual pretende o autor o recebimento de indenização, alegando ter sido catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis no Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, no Município de Duque de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL. Ju-ízo da 39ª Vara Criminal da Capital acolheu a Exceção de Incompetência oposta na ação penal 0017111

Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem à Autora, o medicamento INFLIXIMABE de que necessita, por ser portadora de ARTERITE TAKAYASU e não dispor de recursos para adquiri-lo. Tutela antecipada deferida para determinar que os Réus, através das Secretarias de Saúde, fornecessem à Autora, no prazo de 05 dias, o medicamento...

Ação indenizatória. Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias. Desativação. Autora que pretende a inserção na lista de catadores que figuram no Fundo de Apoio à Inclusão Social e Econômica dos Catadores do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho e o consequente recebimento de R$ 14.000,00, valor este destinado aos catadores participantes. Sentença de procedência. Irresignação do...