tribunal justiça militar do estado da bahia
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Decisao Nº 0085243-26.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DA GAP DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 976.610/BA. TEMA 984. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM)...
... TEMA 984. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 0062339-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Assunto : Gratificações de Atividade ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA ... POLICIAL MILITAR. GAP IV E V. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO ESTADO DA ... BAHIA/RÉU. REJEITADA. MÉRITO. EXAME E JULGAMENTO ... EM ...
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Acórdão nº 0009006-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... Impetrado : Estado da Bahia ... Impetrado : Secretário de Adminsitração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Nacha Guerreiro Souza Avena ... Assunto : Gratificações e Adicionais ... Trata-se de Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 0301074-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante ... de R$ 1.900,00 ... O autor, policial militar reformado, ingressou com a ... presente ação ordinária, requerendo, em síntese, que o Estado da Bahia ... fosse condenado a implantar nos seus ...
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Acórdão nº 0007583-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM). PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ... ESTADO DA BAHIA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 0502306-87.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... Assunto : Gratificações de Atividade ... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA ... V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ...
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Decisao Nº 0301023-52.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0301023-52.2014.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EMERSON CARLOS DE ANDRADE SILVA Advogado(s): LUIS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO, ADLENE BARBOSA TOSTA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A...
... APELADO: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PAD. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 0026551-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL ... MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO À ... PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA ... MILITAR. POSSIBILIDADE. ACUSADO EM PROCESSO ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 0000719-74.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR". DIREITO À ... ESTABILIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE CARGO ... COMISSIONADO NA ASSISTÊNCIA MILITAR DA ... PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR POR PER\xC3" ...
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Acórdão nº 0006088-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Impetrado : Estado da Bahia ... Impetrado : Secretario Estadual de Administração ... Impetrado : Comandate Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... Trata-se de ...
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Acórdão nº 0010512-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM ... Juízo da Vara de Auditoria Militar, desta Comarca, nos autos da Ação Ordinária de nº ... 0520337-42.2017.805.0001, ajuizada por Marcus Paulo da Silva Fraga, concedeu a liminar ...
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Acórdão nº 0027050-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Assunto : Efeitos ... O Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo ... MM. Juízo da Vara de Auditoria Militar, desta Comarca, que, nos autos da Ação Ordinária de ... nº 0540226-79.2017.805.0001, ajuizada por Clóvis Pinheiro dos Santos, concedeu a liminar ...
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Acórdão nº 0362986-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Estadual nº 7.990/2001, do Decreto Estadual nº 8.095/2002 e da Portaria nº 067 do ... Comando Geral da Policia Militar do Estado da Bahia. Pugnaram pelo provimento do ... Apelo e reforma da Sentença a quo nos termos propostos ... Intimado o Apelado para ...
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Acórdão nº 0025537-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ... DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE ... OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE ... ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 0022291-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ... DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE ... OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE ... ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 0141984-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O ... PEDIDO. POLICIAL MILITAR". GRATIFICAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM REVOGADA ... PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. LEI DE EFEITOS ... CONCRETOS. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0090275-12.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... parcialmente procedente, para determinar fosse reincorporada aos vencimentos dos autores a ... Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e diferenças retroativas, reconhecendo, ... contudo, a inépcia da inicial em relação ao pedido de reajuste da GAP nos mesmos percentuais ...
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Acórdão nº 0503267-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ... RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS POR ... POLICIAL MILITAR". SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ... INICIAL A PARTIR DA DATA DA ... TRANSFER\xC3" ...
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Decisao Nº 0548148-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GHPM. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUÍZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA SUPRESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ....
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GHPM. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. LEI ... -
Acórdão nº 0018794-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Apelante : Luis Magno Rosa Silva ... Advogado : Antonio João Gusmão Cunha (OAB: 18347/BA) ... Apelado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Apelado : Estado da Bahia ... Procª. Estado : Claudia Junqueira L. Bittencourt ... Proc. Justiça : Rita Maria Silva ...
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Acórdão nº 0530026-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... Apelado : Estado da Bahia ... Assunto : Promoção ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA ... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. INABILITAÇÃO PARA CONSTAR NA ... LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ... CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO ...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DEAPTIDÃO FÍSICA. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXÍGUO LAPSOTEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOATO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1....
... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão nº 0571452-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Assunto : Reintegração ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SOLDADO ... DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 01/2008 ... REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ... CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ...
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Acórdão nº 0535653-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 307/338), requerendo a sua reforma total. Alega que prestou concurso ... público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da ... Bahia, regido pelo Edital SAEB/001/2012. Aduz que postulou através da ... presente ação a anulação das questões de raciocínio ...
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Acórdão nº 0017883-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO ... PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ... QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE POLICIAL ... MILITAR, ACOMPANHADO DE OUTROS 03 ... (TRÊS) ACUSADOS, RESTRINGIU A LIBERDADE ... DA VÍTIMA, EXIGINDO O PAGAMENTO DA ... VULTOSA QUANTIA DE R$ 15.000,00 ...