tribunal justiça militar do estado da bahia
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Acórdão nº 0027355-48.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA ... AFASTADAS - LEI Nº 7.145/97 - POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA - VANTAGEM COM ... NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL – ... AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL PARA ... DEFERIMENTO - ...
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Acórdão nº 0022527-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Proc. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva ... Assunto ...
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Acórdão nº 0402842-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Órgão : Quinta Câmara Cível ... Relatora : Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima ... Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Advogado : Zunaldo Do Nascimento Dantas (OAB: 13609/BA) ... Apelado : Jobel Felix Soares ... Advogado : Alcidiney de Amorim ...
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Acórdão nº 0006800-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2018
... Proc. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão nº 0549813-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Sustenta, em apertada síntese, que: (i) a Gratificação de Atividade ... Policial Militar não é um benefício de caráter geral, tal como alegado pelos Autores, mas ... sim, tipicamente, uma gratificação "proptem laborem" (por força ...
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Acórdão nº 0005030-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Curso de Formação ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0019083-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Maria Alice Miranda da Silva ... Assunto : ...
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Acórdão nº 0500574-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... PENSIONISTA. INATIVAÇÕES E PENSÃO ANTERIORES À LEI ... ESTADUAL Nº 7.145/97. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 0554606-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... MILITAR. DIREITO ... À PERCEPÇÃO DA GAPM NOS NÍVEIS IV E V ... PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS OS ... POLICIAIS. VANTAGEM GENÉRICA. EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão nº 0300494-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... Recorrente : Danúbio Augusto da Silva ... Advogado : Lázaro Torres Mendes (OAB: 35844/BA) ... Recorrido : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR. WRIT MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU, COM ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 0017958-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... PRELIMINARES DE LISTISPENDÊNCIA E ... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA ...
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Acórdão nº 0008682-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia SAEB ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Proc. Justiça : José Cupertino Aguiar Cunha ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 0390054-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... MK5 Páginas 2 de17 ... finalidade de compensar o exercício da atividade militar e os riscos a ... ela inerentes ... 5. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da ... GFPM – Gratificação de Função Policial ...
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Acórdão nº 0009952-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO ...
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Decisao Nº 0048241-41.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. POLICIAL MILITAR. POLICIAMENTO OSTENSIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTAUTO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 810 DO STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, posto...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. POLICIAL MILITAR. POLICIAMENTO OSTENSIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTAUTO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 0010161-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia SAEB ... Impetrado : Comandante da Policia Militar" do Estado da Bahia ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. A\xC3" ...
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Acórdão nº 0005860-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário da Admistração do Estado da Bahia - Saeb ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 0005859-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia - Saeb ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Proc. Justiça : Elna Leite Ávila Rosa ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 0013286-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Gratificação de Atividade Policial – GAP para os níveis IV e V ... Relata o Impetrante, que é integrante do quadro da Polícia ... Militar do Estado da Bahia, estando atualmente em inatividade funcional ... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, ...
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Decisao Nº 8017305-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-04-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO n. 8017305-79.2019.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES, THIAGO FERNANDES MATIAS, TASSILLA RODRIGUES MELO, FABIANO SAMARTIN FERNANDES ESPÓLIO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)
... Mérito. Processo Seletivo Interno para Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Bahia. Na hipótese, as exigências previstas no Edital encontram-se amparadas na Lei nº 7.990/2001, no Decreto Federal nº 88.777/83 e ... -
Decisao Nº 0089855-07.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) PREVISTA NA LEI 3.803/80. VANTAGEM SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) ATRAVÉS DA LEI 7.145/97. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VANTAGEM JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AUTORES. REIMPLANTAÇÃO DA GHPM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) PREVISTA NA LEI 3.803/80. VANTAGEM SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) ATRAVÉS DA LEI 7.145/97. FATOS GERADORES ... -
Decisao Nº 0385384-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. EDITAL SAEB/01/2006. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE QUANTO A DELIMITAÇÃO DO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CONCURSO COM 29 ANOS. APROVAÇÃO...
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. EDITAL SAEB/01/2006. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0007543-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza ... Assunto : Liminar ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. REJEITADAS ... PREAMBULAR ...
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Acórdão nº 0305385-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Procª. Estado : Anália Duarte ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR – GAPM. PEDIDO DE EXTENSÃO AO ... PROVENTO DE SERVIDOR INATIVO ... NATUREZA DE BENEFÍCIO GENÉRICO ... EQUIPARAÇÃO AOS MILICIANOS DA ATIVA ...
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Decisao Nº 0377992-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO E COMANDO POLICIAL MILITAR. VANTAGENS SUPRIMIDAS PELA LEI 7.145/97. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006411-88.2016.8.05.0000. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO E COMANDO POLICIAL MILITAR. VANTAGENS SUPRIMIDAS PELA LEI 7.145/97. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EG ...