tribunal justiça militar do estado da bahia
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Acórdão nº 0024455-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Assunto : Restabelecimento ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM). PRELIMINARES ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO ... DIREITO. REJEITADAS ...
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Acórdão nº 0531518-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE ... RACIOCÍNIO LÓGICO JULGADA IMPROCEDENTE ... CONCURSO PÚBLICO SAEB/01/2012. POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ... REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ... DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0027585-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Lilian de Novaes Coutinho Fiuza ... Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Relatora : Desa. Regina ...
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Acórdão nº 0539766-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DA ... BAHIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OBSERVÃNCIA AOS ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO ...
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Decisao Nº 0359738-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM NO NÍVEL V. PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS OS POLICIAIS. VANTAGEM GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE NÍVEIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM NO NÍVEL V. PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS OS POLICIAIS. VANTAGEM GENÉRICA. EXTENSÃO ... -
Decisao Nº 0570050-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITARGAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER GERAL DA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES ATIVOS. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITARGAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER GERAL DA NORMA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Decisao Nº 0502061-69.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. NO MÉRITO, PLEITO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000, COM REFLEXOS NA GAP. TEMA 984 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.PRETENSÃO IMPROCEDENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA...
... Assunto : Perdas e Danos ... APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR". PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. NO MÉRITO, PLEITO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N\xC2" ... -
Acórdão nº 0500340-11.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... pertencentes a Lei Estadual nº 7.990/2001, em procedimento ... administrativo nº 022/12/2010, de lavra do 17º Batalhão de ... Polícia Militar de Guanambi; MANTENHO, por evidente, a ... decisão fustigada em Agravo Retido, pelos fundamentos ali ... expostos, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 0534686-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO JULGADA ... IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/01/2012. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA ... BAHIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ... DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0022613-77.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Assunto : Liminar ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA ...
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Acórdão nº 0093939-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0022328-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA ... POLICIAL MILITAR. DECRETO PREVENTIVO ... FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. MODUS OPERANDI ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0500767-28.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO JULGADA ... IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/01/2012. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA ... BAHIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ... DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... PRECEDENTES ...
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Decisao Nº 0511707-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE 1º GRAU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA A PERMITIR A CONCESSÃO PRETENDIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne recursal é a possibilidade de recebimento pelo autor/apelante de adicional de periculosidade...
... Aduz: "( ... ) é policial militar lotado na capital do Estado da Bahia, ressaltando que está no serviço ativo e ocupa o grau hierárquico de tenente da Polícia Militar do Estado, ... -
Acórdão nº 0016193-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Proc. Justiça : Washington Araújo Carigé ... Assunto : Curso de Formação ...
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Acórdão nº 0533699-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Reintegração ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL ... MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE. EXCESSO DE ... PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. NEGATIVA DE ... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL ...
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Acórdão nº 0026296-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO, COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA, DA FORMA CAUTELAR ... POLICIAL MILITAR. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA ... PELO JUÍZO A QUO. EXCLUSÃO DA LISTA DE ... ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ... DA POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão nº 0017029-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Carodoso ... Proc. Justiça : Itanhy Maceio Batista ... Relator : Des. Gesivaldo Britto ...
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Acórdão nº 0079734-56.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Advogado : Pedro Borba (OAB: 17538/BA) ... Apelado : Estado da Bahia ... Proc. Estado : Cristiane Magalhães Ribas ... Assunto : Militar ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0002965-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA ... AFASTADAS - LEI Nº 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ... ART. 8º DA LEI 12.556/12 DECRETADA PELO PLENO DESTA ... CORTE - VANTAGEM COM NATUREZA ...
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Decisao Nº 0522849-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS E EVENTUAIS APENSOS PARA A VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (FL
... QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS E EVENTUAIS APENSOS PARA A VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (FLS. 554/555). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA DECLARAR-SE A 1ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E ... -
Decisao Nº 0075100-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO
... INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE APLICA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Decisao Nº 0030058-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980 E REFLEXOS NA GAP. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997....
... INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE APLICA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0356835-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 189/193): ... "Ex positis, por reconhecer que os Autores não fazem jus à ... incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar, posto que ... já percebem a GFPM, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ... formulados. Quanto à Autora MANUELA NASCIMENTO DE PINHO ... julgo o feito ...
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Acórdão nº 0557910-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ... ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL ... MILITAR - GHPM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE ... TRATO ...