tribunal justiça militar do estado da bahia
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Decisao Nº 0564116-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2012. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DENTRE AQUELES JÁ CONVOCADOS PELA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2012. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO ... -
Acórdão nº 0025137-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0391212-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2019
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAP). ELEVAÇÃO PARA NÍVEL III. JORNADA ... DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ...
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Acórdão nº 0573987-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Salienta, ainda, que "[ ... ] não pode ser julgado por um fato cometido antes de ... inscrever no Concurso de polícia Militar e imputar-lhe, perpetuamente, como se fosse um ... usuário. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões ...
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Acórdão nº 0025141-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Impetrado : Secretario de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Rita Maria Silva Rodrigues ... Assunto : ...
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Acórdão nº 0010018-35.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Apelado : Eva de Souza Cavalcante ... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... Assunto : Militar ... Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Liminar. Pensionista ... de servidor público do Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0016749-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
... MILITAR DO ... ESTADO DA BAHIA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO A POLICIAL ... MILITAR CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 0018048-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia SAEB ... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Curso de Formação ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA ...
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Acórdão nº 0008873-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia - Seab ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Cleonice de Souza Lima ... Relatora : Desa ...
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Acórdão nº 0557441-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Apelante : Jobson Alex Correa Conceição ... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... Apelado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Advogado : Marcos Marcilio Eca Santos (OAB: 14528/BA) ... Procª. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva ... Relator(a) : ...
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Acórdão nº 0090195-48.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR ... APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PLEITOS DE REINCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. GHPM, GFPM E ... FEASPOL ...
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Acórdão nº 0519730-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR" (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL II ... POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À ... PERCEPÇÃO DA GAPM NOS N\xC3" ...
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Acórdão nº 0001903-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Advogado : Genivaldo Araujo dos Santos (OAB: 37311/BA) ... Impetrado : Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Curso de Formação ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T ...
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Acórdão nº 0547849-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADAS AS PRELIMINARES ... DE LITISPENDÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0568836-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0572351-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0560577-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... No mérito, sustenta, em apertada síntese, que: (i) a Gratificação de ... Atividade Policial Militar não é um benefício de caráter geral, tal como alegado pelos ... Autores, mas sim, tipicamente, uma gratificação "proptem laborem" (por força ...
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Acórdão nº 0514933-98.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM V. POSSIBILIDADE DE ... EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA ... GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, ...
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Acórdão nº 0197437-56.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM). POLICIAL MILITAR ... INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM NO ... NÍVEL III. PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS ... OS POLICIAIS. VANTAGEM ...
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Acórdão nº 0081453-34.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO POLICIA MILITAR - GHPM. CUMULAÇÃO ... COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – ... GAPM. FATOS ...
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Acórdão nº 0005437-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Jacqueline Menezes Holanda ... Assunto : Adicional de ...
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Acórdão nº 0003319-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva ... Proc. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Sistema ...
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Acórdão nº 0520333-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM V. POSSIBILIDADE DE ... EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA ... GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, ...
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Acórdão nº 0518270-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Estabilidade ... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... NEGATIVA DE PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ... PROCESSO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS ... 130 E 134 ...