tribunal justiça nova iguaçu

¿MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Writ impetrado em face do Exmo Sr Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Exmo Sr Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, no qual objetiva a impetrante, em estado de gravidez, e com diagnóstico positivo para Covid-19, compelir os impetrados a fornecer o medicamento Enoxaparina 40mg, até...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO DO JUÍZO A QUO EXIMINDO O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA COMINADA EM APELAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CONDIÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa idosa, hipossuficiente econômica, enferma, com quadro clínico convulsivo e rebaixamento de nível de consciência, que evoluiu para insuficiência respiratória aguda com necessidade imperiosa de sedação e de suporte ventilatório mecânico, que deu entrada numa UPA. Necessidade de internação, com urgência, em hospital público de grande porte. Ação de obrigação de fazer cumulada...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus (Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro) a fornecerem, mensamente, à parte autora o medicamento pleiteado na inicial, restando o agravante condenado, ainda, ao pagamento da taxa judiciária.

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Objetiva. Queda Em Via Pública. Município de Nova Iguaçu. Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Omissão Específica. Defesa. Alegação de que Não Contribuiu para O Alegado Evento Danoso. Prova. Documental, Testemunhal e Pericial. Lesão Sofrida que Decorreu Da Omissão Específica. Nexo Causal. Autor que Permaneceu Inabilitado para As Funções

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Iptu Referente Aos Exercícios de 2000 e 2001. Município de Nova Iguaçú. Sentença de Extinção Do Processo Pela Prescrição. Inconformismo Do Municipio que Não Merece Acolhimento. Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho que Ordena a Citação. Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Ocorrida Em Janeiro Dos Exercícios de 2000 e 2

Ementa: Agravo de INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO de Cargos. Autora que Acumulava Três Cargos de Professora, Sendo Dois Estaduais e Um No Município de Nova Iguaçu. Antecipação Da Tutela para Restabelecimendo de Aposentadoria Indeferida. Acumulação Remunerada de Cargos Públicos É Vedada Pela Constituição Federal, Ressalvada Tão Somente a Possibilidade de Acumulação de 02 Cargos, Quando Houver...

Ementa: Execução fiscal de IPTU e taxas. Sentença que julgou extinto o feito nos termos do artigo 267, I do CPC, diante da cobrança de taxa declarada inconstitucional (TSCM). Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 do CTM de Nova Iguaçu, por contrariedade ao artigo 145, II e §2° da CRFB/88. A prolação de sentenças em

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 14, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 4.618/2016 QUE FIXA COMO REQUISITO PARA HABILITAÇÃO DE OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS "SER RESIDENTE E POSSUIR DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PELO PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO". DIPLOMA LEGAL QUE DETERMINA QUE O SERVIÇO SERÁ PRESTADO POR DELEGAÇÃO DA PREFEITURA,...

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do 1º Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu que Negou Seguimento Ao Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante Em Face Da Intempestividade Certificada. Alega que Interpôs O Referido Recurso No Dia Seguinte Ao Prazo Final, Uma Vez que Seu Único Patrono que Recebia As Movimentações Do Processo Se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RAZÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Juízos Cíveis Da Comarca de Nova Iguaçu. Ações Conexas. Reunião Dos Processos No Juízo Prevento. Ações Propostas Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973, Devendo Ser Aplicado O Art. 106, O Qual Determinava que Em Caso de Ações Conexas Distribuídas Perante Juízes Competentes Da Mesma Esfera Territorial, torna-s

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA EM NOSOCÔMIO QUE NÃO ATENDIA ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE PREMENTES, TENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Necessidade de tratamento de oncologia para investigação de nódulos na região cervical. Sentença de procedência. Apelação do Município de Nova Iguaçu, do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público. Inexistência de nulidade diante da ausência de atuação do Ministério Público de 1º grau, em razão da expressa...