tribunal justiça nova iguaçu

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS INTERESSES DO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DPGERJ, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO POR ELA INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (1º RÉU). OMISSÃO NO ARESTO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS A FAVOR DA CEJUR/DPGE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, SEM EFICÁCIA INFRINGENTE.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES E CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ADPF´s 387 E 437. FUMUS BONI IURIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME...

SAÚDE PÚBLICA. AUTOR INTERNADO EM UPA COM QUADRO ASMÁTICO GRAVE. TRANSFERÊNCIA PARA UM HOSPITAL QUE DISPONHA DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.CONFUSÃO. DECISÃO QUE SE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DEINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJDESPROVIDO.1. O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir queantes da prolação da sentença extintiva, é possível ao...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0807419-27.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FRANCISCO ALAN SABINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS REL.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809864-18.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA: JOSEFA LOPES FERREIRA ADVOGADOS: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL GUILHERME CASTRO LÔPO REL.:...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Alegação de Contradição No Julgado. Inexistência Do Vício Apontado. Desprovimento Dos Embargos Declaratórios.

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição.- Cessação Da Competência Do Juiz que Presidiu a Instrução, Em Razão de Sua Remoção. Competência Do Magistrado que O Sucedeu . Exame Dos Autos Demonstra a Competência Do Juízo Suscitante. O Princípio Da Identidade Física Do Juiz É Uma Consequência Lógica Da Maior Oralidade, que Passou a Nortear, Também, a Instrução Criminal. Não Paira Qualquer Dúvida de que

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90,0), COM REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA E EVOLUÇÃO PARA PLASMOCITOMA EM CLAVÍCULA ESQUERDA ASSOCIADA A ANEMIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade...

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO PENAL IMPUTA AO INTERESSADO ORLANDO DA SILVA A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1°, INCISO I, AMBOS DA LEI 8137/90 (33 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, CP (DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL, E A INTERESSADA MARIA DE LOURDES A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 1°, INCISO I, DA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de insuficiência renal crônica (CID N 18.0) associada à hipertensão arterial,...

Ementa: Acórdão Mandado de Segurança. Concurso Público para Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro. Impetrante que Impugna a Inclusão Do Cartório Do 10º Ofício de Notas de Nova Iguaçu Entre As Serventias Extrajudiciais Declaradas Vagas e Oferecidas Aos Candidatos Do Certame. Ausência de Ilegalidade No Ato Impugnado. Os Atos Passíveis de Mandado de Segurança São Aqueles Ofensivos a Direito...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu Dos Exercícios de 2000 e 2001. Ação Ajuizada Em 14.06.2006. Despacho Liminar Positivo Proferido Em 28.06.2006. Ato Citatório que Não Foi Efetivado. Sentença de Extinção Do Processo Pela Prescrição. Inconformismo Do Município. Decisum que Se Mantém. Imposto Sujeito a Lançamento de Ofício. Incidencia Da Súmula Nº 397 Do

Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária. Enfermeiro Do Municipio de Nova Iguaçu. Não Incidência Das Normas Estabelecidas Na Clt. Regime Jurídico Estatutário. 1) Contratação Temporária Realizada Com O Municipio de Nova Iguaçu No Período de 19/03/2010 a 31/05/2011. Lei Orgânica Do Município, Art. Art. 151, Vi, que Fazem Previsão Do Caráter Administrativo Da Relação...

Ementa: Embargos de Declaração. Omissão existente. Provimento do Recurso Especial. Silêncio sobre a argumentação, à respeito da existência do despacho citatório. Erro material ocorrido, onde se concluiu pela consumação da prescrição, entre o despacho do cite-se e a prolação da sentença. Na realidade, o despacho...

Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária. Técnico Em Enfermagem. Município de Nova Iguaçu. Não Incidência Das Normas Estabelecidas Na Clt. Aplicação Do Art. 7º, Viii e Xvii Da Crfb/88. 1) Contratação Temporária Realizada Pelo Município de Nova Iguaçu No Período de Agosto/2011 a Dezembro/2012. 2) Incidência Dos Direitos Sociais Constitucionais que Beneficiam Todos Os...

Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação dos entes públicos ao fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Irresignação dos demandados. Laudo pericial técnico realizado pelo NAT, bem como receituário subscrito por médico que atua junto à Clínica da Família da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu, que comprovam a doença e a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ANO DE 2007, REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. DECLARAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE...