tribunal justiça nova iguaçu

APELAÇÃO. Execução fiscal. Cobranças de "IPTU e/ou taxa de coleta de lixo e/ou taxa de conservação de vias e logradouros públicos", exercício de 2005. Município de Nova Iguaçu. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73. Recurso do ente municipal. Com o fim de dar celeridade aos processos de dívida ativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

PROCESSO Nº: 0810173-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ADVOGADO: Washington Vitorino Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801006-98.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0805681-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELOISA CARLA DE SOUSA BARROS ADVOGADO: GLÉBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-56.2020.4.05.8205/14ª VARA/PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RAPHAEL CHALEGRE DO REGO BARROS TURMA: 1ª...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2000 E 2001. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. ADEQUADO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0807710-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Alexandre Gomes de Oliveira e outros AGRAVADA: MÔNICA VIEIRA DIAS ADVOGADA: Gisely Gabriela Bezerra de Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801048-16.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério PúblicoFederal em face da...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO, PERPETRADO EMCONCURSO DE AGENTES CONTRA DUAS VÍTIMAS, NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Assistente Social III - Saúde. Município de Nova Iguaçu. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade esgotado. Direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. Concessão da ordem, para determinar a nomeação da Impetrante ao cargo a que faz jus.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10) QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC MINIMED, MODELO PARADIGMA REAL TIME 722; - CATETER QUICK SET COM 60 CM DE TUBO E 9 MM DE CÂNULA, PARA...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40MG (01 AMPOLA A CADA 14 DIAS), ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS NA INICIAL E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. DIREITO

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Créditos Tributários Inscritos Em Dívida Ativa No Ano de 2006/2007, Referentes a Iptu, Taxa de Lixo e Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos - Tscm. Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Do Artigo 322 Da Lei Complementar Nº 3411/02 Do Município

Ementa: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE MERENDEIRO II. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, HAJA VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO SE TORNA VINCULADA AO...