tribunal justiça nova iguaçu

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Liminar. Lei Municipal Nº 4.656 e Anexos I a X, de 10 de Março de 2017, Do Município de Nova Iguaçu, Dispõe sobre "a Reestruturação Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Nova Iguaçu". Presentes O Fumus Boni Iuris e O Periculum In Mora, Na Medida Em Que, Em Juízo de Cognição Sumária, Referida Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036233-28.2010.8.19.0038 EMBARGANTE: CLEONICA DE ALMEIDA MACEDO EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CESAR CURY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DE CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão que, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE COM OSTEOPOROSE IMPORTANTE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. 1) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE OS RÉUS PRESTAREM

V O T O Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do IV Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu que deferiu a tutela antecipada para a liberação de tratamento da parte autora na Oncoclínica de Ipanema. Acompanham a Inicial os documentos de fls. 14/268. Decisão às fls. 270, indeferindo a liminar. Informações às fls. 275.

PROCESSO Nº: 0809985-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MERYLANI ARAUJO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: Mayla Furtado Horacio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800818-08.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0808172-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: Maria Cynara Siqueira Fontenele e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-33.2020.4.05.8101 - 15ª VARA...

PROCESSO Nº: 0804662-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: LUZIMARIA ROBERTO DE LUCENA ADVOGADO: Claudenir Lopes Da Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800959-90.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE HAVIA INDEFERIDO A INICIAL COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM, E QUE FOI ANULADA, TENDO EM VISTA QUE PROLATADA EM BLOCO. NOVA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Execução fiscal de crédito de IPTU relativo aos exercícios de 2000/2001. Ação ajuizada em 14/06/2006. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397 do STJ),

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA DE SANEAMENTO, SUJEITANDO A AUTORA À FALTA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONQUANTO NÃO SE REVELE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO E DE...

PROCESSO Nº: 0811837-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: ZENILDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Joao Vinicius Soares De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO EM ATO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Indenização. Morte Do Feto. Alegação de Erro Médico. Erro Material. Município de Nova Iguaçu. Erro Material que Se Corrige. 1. V. Acórdão que Nega Provimento Aos Embargos Declaratórios Opostos Pelo Município de Nova Iguaçu. Registro Equivocado No Tocante Ao Ente Público Demandado. 2. Erro Material que Se Corrige Com Vistas a Determinar que Se

Ementa: Apelac¿a~o Ci¿vel. Mandado de Segurança. Tributa¿rio. Munici¿pio de Nova Iguaçu. Issqn. Deduc¿a~o Na Base de Ca¿lculo Do Valor Relativo Aos Materiais Empregados Na Construc¿a~o Civil. Concretagem. Possibilidade. Intelige^ncia Do Art. 7º, § 2º, I, Da Lc Nº 116/2003. Segundo Posicionamento Firme Do Stf, O Art. 9º, § 2º, Do DECRETO-LEI Nº 406/1968, que Também Trata Do Tema e Possui a Mesma...

Apelação Cível. Direito administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela para fornecimento gratuito de medicamentos. Autora diagnosticada com Transtorno Bipolar Afetivo, necessitando dos medicamentos informados na petição inicial, sob pena de riscos à sua vida e de sua família, conforme relatório médico. Sentença julgando procedente o pedido,...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c cobrança. Adicional de periculosidade. Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Nova Iguaçu. Direito estabelecido na Constituição Federal de 1988, reiterado no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei municipal 2.378 de 1992, e regulamentado pela Lei Municipal nº 4.179...