tribunal justiça regional da barra da tijuca

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INCONGRUÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO,

Ementa: Processo Civil. Acidente Trânsito. Ação Indenizatória por Danos Material e Moral. Denunciação Da Lide. Seguradora. Sentença de Procedência. Preliminar de Incompetência Absoluta Acolhida. TRATANDO-SE de Ação Indenizatória Decorrente de Acidente de Veículos, O Autor Tem a Faculdade de Propor a Ação No Foro Do Seu Próprio Domicílio, No Foro Do Local Do Acidente Ou, Ainda, No Foro Do...

VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de diligências em sede de execução. Medidas pleiteadas que dependem de diligência da parte. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital. Decisão...

VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de diligências em sede de execução. Medidas pleiteadas que dependem de diligência da parte. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital. Decisão...

• Coronavirus e responsabilidade civil - impactos contratuais e extracontratuais

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 704) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS DEMANDADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual se requer rescisão do contrato de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E O JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA NET. CONSUMIDORA DOMICILIADA NA BARRA DA TIJUCA QUE OPTOU POR ENDEREÇO DE FILIAL DA RÉ LOCALIZADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FILIAL. NO CASO, DEVE...

Incidente de Conflito de jurisdição. Cuida-se de pedido de Medida Protetiva nos termos da Lei Maria da Penha instaurado perante o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, tendo a Juíza de Direito Titular declinado de sua competência e determinado a remessa dos autos ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de

V O T O Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica no processo de nº 0023962-46.2016.8.19.0209, sob o fundamento de que houve busca restrita efetuada pelo exequente, acarretou a não localização de ativos financeiros na conta da impetrante e bens penhoráveis. Informa ainda...

VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK contra ato do Juiz do II JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, alegando, em síntese, que nos autos do processo de nº 0024244-16.2018.8.19.0209 interpôs recurso inominado, efetuando o preparo deste, contudo, foi julgado deserto em razão de não constar no sistema DCP o pagamento da GRERJ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELA PRÓPRIA VÍTIMA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA VERSA SOBRE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E NÃO EM DIREITO REAL, POIS NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE, E SIM, APENAS A VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. VERIFICA-SE...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empresa autora, com sede na Barra da Tijuca, alega irregularidades no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ré, sediada no Estado de São Paulo, pelo que requer a devolução de valores pagos à ré. Antes da citação, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA EM CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU O DECLINIO DE COMPETÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Agravo de instrumento que rejeitou o pedido de declínio de competência solicitado pelo Condomínio Agravante. Irresignação que merece parcial acolhimento. Recorrente que pugna além do declínio para o Foro da Barra da Tijuca, pela anulação de todos os atos...

Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pela Agravante. Insurge-se O Agravante Contra Decisão Proferida Pelo Douto Juízo a Quo Da 06ª Vara Cível Da Regional Da Barra Da Tijuca Da Comarca Da Capital que Inverteu Do Ônus Da Prova No Caso Concreto. Na Presente Hipótese, observou-se O Verbete Sumular Nº 277 Deste Egrégio Tribunal de Justiça....

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Cobrança Distribuída Ao Fórum CENTRAL-CAPITAL. Frustrada a Citação Foi Obtido Novo Endereço, Desta Vez Em Área Da Barra Da Tijuca. Declínio de Competência Em Favor Do Juízo Da Regional Da Barra Da Tijuca. Competência Firmada No Momento Da Distribuição. Não Enseja Alteração Da Competência Já Estabelecida As Modificações Do Estado de Fato Ou de...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ Art. 129 do CP ¿ Fato ocorrido no sub-bairro de Curicica. Sem razão o Juízo Suscitante. Consta dos autos que o fato ocorreu na Rua da Reverência. Ao contrário do aduzido pelo Magistrado, a referida rua situa-se no sub-bairro de Curicica, conforme é possível se verificar no site dos correios. A Resolução nº 27/2016/OE/TJRJ, que alterou a...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Art. 129 do CP - Fato ocorrido na comunidade de Rio das Pedras. Assiste razão ao Juízo Suscitante. Consta do Registro de Ocorrência que o fato ocorreu na Estrada Variante de Jacarepaguá, 00, Jacarepaguá, Comunidade Rio das Pedras. Ao ser ouvida em sede policial, a vítima afirmou que estava na comunidade de Rio das Pedras quando iniciou-se...