tribunal justiça são joão meriti

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE DECLINA A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA...

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO DA PRIMEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO A PEDIR TAMBÉM CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FACERE JÁ DECRETADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELO. NÃO CONHECIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI COM SUPORTE EM PNEUMOLOGIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente para unidade hospitalar dotada de UTI,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DO TJRJ. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRO NOSOCÔMIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. DEFERIMENTO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS...

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO PENAL IMPUTA AO INTERESSADO ORLANDO DA SILVA A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1°, INCISO I, AMBOS DA LEI 8137/90 (33 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, CP (DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL, E A INTERESSADA MARIA DE LOURDES A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 1°, INCISO I, DA...

Ementa: Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Justiça gratuita. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti ao fornecimento dos medicamentos comprovadamente necessários para o tratamento da doença do Autor, portador de ANGENINA INSTÁVEL (CID 10. I20.0). Insurgência do Estado quanto ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM TELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA `A¿, E 98, INCISO II, AMBOS DO ECA, QUE É DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EIS QUE...

Apelação. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Autor portador de doença crônica. Passe livre. Transporte público municipal. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro arguindo sua ilegitimidade passiva e insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. FORNECIMENTO DE FRALDAS. AUTORA QUE É PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID G80-0). LAUDO MÉDICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. METRÔ. INCIDENTE EM ESTAÇÃO QUE CULMINOU EM QUEDA E PISOTEAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS LUCROS CESSANTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS MÉDICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ, ADUZINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mandamus impetrado sob alegação de que, até a data de 20/12/2020, a Municipalidade não havia efetuado o pagamento do 13º salário dos servidores ativos, inativos e seus pensionistas. Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou extinto o feito em relação ao Prefeito do Município de São João de Meriti, ante a perda superveniente do objeto, na forma...

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM QUADRO GRAVE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO, E NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito à saúde que se qualifica como fundamental,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA. Sentença de procedência do pedido inicial. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro visando a exclusão de sua condenação ao ao pagamento da verba honorária em favor do CEJUR-DPGE. Inexistência de confusão. Condenação cabível. Manutenção da sentença....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 4510/2005. A AUTORA OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO EM UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO MÚNICÍPIO ONDE RESIDE [SÃO JOÃO DE MERITI]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE...