tribunal justiça vec
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Acórdão nº 2007/0178397-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:AGNALDO DOS SANTOS PAIXÃO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :AGNALDO DOS SANTOS ...
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Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :JOSÉ RODOLFO FURLAN (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JEFERSON FERNANDO CÂNDIDO ...
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Acórdão nº 2007/0308242-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIA FILHOIMPETRANTE:ANÍBAL MIRANDA PORTO JUNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LOURIVAL VIEIRA BRIZOLA ...
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Acórdãos nº 9004579-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Re gistro: 2019.0000289140 ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTEPREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVOPREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento doSupremo...
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Acórdãos nº 0019469-71.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO Registr o: 2019.0000458003 ...
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Acórdãos nº 0049777-95.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000922018 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 0036803-26.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000818896 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 9001880-88.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000718780 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 9000193-42.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Re gistro: 2019.0000289137 ...
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Acórdãos nº 9003512-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000005161 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 9003752-41.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000962615 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 9003278-70.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000962612 ACÓRDÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem,...
... acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTEPREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVOPREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam...
- Acórdão nº 2006/0219173-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0033041-02.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000686814 ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 0027886-13.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000672180 AC\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO PRESUMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA....
... acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE GENITORES IDOSOS, DEBILITADOS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO HUMANITÁRIO ADMITIDO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor...
... acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS AO CONDENADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que...
... acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITO OBJETIVO. APENADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela Súmula Vinculante n. 56são de aplicação casuÃstica pelo Juiz da VEC a depender de...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DECLARATÓRIA. MARCOINICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OSREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão que defere a progressão de regimeé declaratória, e não constitutiva.
... acima indicadas,acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos ... -
Acórdão nº 50296494620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Caso em que deferida progressão ao regime semiaberto, e desde logo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. No que aqui interessa, que à 1ª VEC foi definida a competência para exame dos requisitos para progressão ao regime semiaberto. Todavia, o exame que diz respeito aos que se encontram no regime semiaberto e aberto,
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR.DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva docondenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela deurgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e derazoabilidade.2. O condenado por furto e tentativa de furto...
... acima indicadas,acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos ...