tribunal penal internacional 2008
65296 resultados para tribunal penal internacional 2008
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
-
O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... título i ... 2. O DIREITO PENAL INTERNACIONAL ... A dupla incriminação como ... JAPIASSU, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional : a internacionalização do ... 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2008. p. 82. O crime de agressão, por sua vez, não ...
-
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... CARVALHO, 2008; SANTOS; ÁVILA, 2017; ZACKSESKI; RAMOS, 2018; ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3" ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... Tribunal Federal Administrativo da Alemanha ( ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ... MARCO ... AURÈLIO, Plenário, DJe de 23/5/2008; Ext 1.149, Rel. Min. JOAQUIM ... BARBOSA, ...
-
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... 7.5. Direito Direito Penal Internacional. 7.6. Direito da Integração e ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 10. (26) Op. cit., p. 11 ... Se, por ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado ... -
Acórdão nº HC 136917 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... :FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :SANDRA ... INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... presa em flagrante, no dia 08 de dezembro de 2008, como incursa nos arts. 33, 35 e 40 da Lei n.º ... 312 do Código de Processo Penal. Aduz, por fim, que à Paciente deve ser ...
-
Direito processual penal
... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... e julgar o crime de tráfico internacional ... Data: 13/05/2015 ... No caso dos crimes de ...
-
Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano ... 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009041-50.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-10-2023
RECURSO de AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL - Decisão que deferiu pleito pela transferência cautelar do apenado a unidade do sistema penitenciário federal pelo período de três anos, com fundamento no art. 5º da Lei n° 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009. Pugna o agravante pela reforma do decisum vergastado, ante sua fundamentação inidônea e a desnecessidade da medida, eis que ausentes,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO de AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL - Decisão que ... deferiu pleito pela ... 5º da Lei n° 11.671/2008, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009 ... crimes de tráfico nacional e internacional de drogas, ... associação para o tráfico, ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... ”[3], que deu ensejo à criação do Tribunal Penal de Nuremberg, um início para a ... , quando da edição da Lei 11.689/2008, que alterou o Art. 483 do Código de Processo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
-
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... , Académie de Droit International/Nijhoff, 2008, pp. 66-73, and cf. pp. 51-84, 110-112, 115-117, ... , ainda no ano de 1907, que o primeiro tribunal internacional moderno – a Corte de Justiça da ... foram seguidos pelo permanente Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma de 1998) e pelos ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Em 24 novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... é possível, se a jurisprudência do Tribunal Constitucional segue princípios de ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... faz o seu encaminhamento para Vara do Tribunal do Júri ... Posição do STF: ... Segundo o ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... de repercussão interestadual ou internacional ... § 1º. A pena é de reclusão, de 2 ...
-
Acórdão nº 111294 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de ...
-
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do ... , o Supremo Tribunal Federal impediu, em 2008, a prisão de depositário infiel. Mazzuoli foi ... Veja, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, que até agora só serviu para ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, ao ressaltar a ... and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ...