tribunal penal internacional e o brasil
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... dos Óbices à Promoção da Justiça no Brasil", proferida no Seminário "Justiça de ... Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: ... democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Acórdão Nº 0020780-36.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... : a atuação da Comissão de Anistia do Brasil na concretização do Direito à Memória e à ... Nº 153 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a anistia aos agentes da ditadura não ... a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional. O Tratado de Roma penetra a ordem ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... 43 39. “O Brasil, ainda que não seja membro da OCDE, participa do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE O ORA AGRAVANTE ENCAMINHADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O MESMO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, AO ARGUMENTO DE QUE A SEAP NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO EM...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5001133-39.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... RAZÕES RECURSAIS, QUE O SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE DECISÃO ... do Brasil, instituição estadual, na qualidade de ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... -
Acórdão Nº 0020853-40.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA GKN DO BRASIL LTDA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020278-87.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... consumada ou sob a forma de tentativa (BRASIL, 2002) ... Por certo, é possível aferir, a partir da primeira parte da alínea “a”, e na alínea “b”, a hipótese de autoria direta, ... -
Acórdão Nº 0020499-33.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. EPICONDILITE ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... nº () RELATOR: EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020315-72.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - ROTURA EM MENISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "HIGIENIZADORA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020666-11.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. TRANSTORNOS DE ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020205-93.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020298-96.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... DA COSTA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011448-63.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Acórdão Nº 0020087-97.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020650-38.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... Agnol imputada a suposta prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do tráfico de entorpecentes, o criminosa e lavagem de dinheiro (Ação Penal nº 0800033-36.2021.4.05.8312), pugnando pela revogação do decreto de ... -
Acórdão Nº 0020748-68.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TENDINOSE EM OMBRO ESQUERDO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO DESENVOLVIDO POR MAIS DE 7 ANOS EM CONDIÇÕES ERGONÔMICAS ADVERSAS E INADEQUADAS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020395-27.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PERDA/AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE DESTOPADEIRA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO....
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...