tribunal penal internacional e o brasil
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ... 16/11/1999) ... Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... no cenario juridico internacional. Em 26 de setembro de 1924, temos a primeira ... da privacao de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ...
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Acórdão Nº 0010067-19.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. QUEDA DE CAMINHÃO. GRAU DE RISCO ELEVADO DE SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO E DO LABOR PRESTADO NA RÉ. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1 . Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho,...
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... dos Óbices à Promoção da Justiça no Brasil", proferida no Seminário "Justiça de ... Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: ... democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... üitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Acórdão Nº 0020780-36.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. MONTADOR MECÂNICO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. 1. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... 43 39. “O Brasil, ainda que não seja membro da OCDE, participa do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE O ORA AGRAVANTE ENCAMINHADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O MESMO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, AO ARGUMENTO DE QUE A SEAP NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO EM...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5001133-39.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... RAZÕES RECURSAIS, QUE O SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE DECISÃO ... do Brasil, instituição estadual, na qualidade de ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011448-63.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Acórdão Nº 0020278-87.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA EMPREITEIRA CSB LTDA - ME. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ANDAIME. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "PEDREIRO". INCAPACITAÇÃO TOTAL DO TRABALHADOR. LUXAÇÃO TALONAVICULAR NO PÉ DIREITO. FRATURA EM VÉRTEBRAS T11 E T12. PERDA DO CONTROLE ESFINCTERIANO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E...
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020315-72.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - ROTURA EM MENISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "HIGIENIZADORA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA SEARA ALIMENTOS LTDA. EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "OPERADORA DE PRODUÇÃO I" POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...