tribunal regional do trabalho de santa catarina
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ilegitimidade para recorrer em defesa de interesse de TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. - TELESC, ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, que se encontra regularmente representado por advogado e que manifestou recurso de revista do acórdão do Tribunal Regional. Inexistentência de interesse público a ser resguardado....
... de interesse de TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. - TELESC, ente dotado de ... de revista do acórdão do Tribunal Regional. Inexistentência de interesse público a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... proposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Assim, ao afastar a quitação otal do contrato de trabalho, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ÂMBITO SUPRA-REGIONAL. Em se tratando de ação civil pública, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Como no caso a extensão do dano teria âmbito supra-regional, pois não...
... QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ÂMBITO SUPRA-REGIONAL. Em se tratando de ação civil pública, a ... não atingiria apenas os fumicultores de Santa Catarina, mas também todos os demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753700-08.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.) ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. A renúncia de...
...acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. ...BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL ... -
Decisão monocrática Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proferido nos Autos nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...
...Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a ...(PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...
...Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a ...(PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...
...Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a ...(PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000817-62.2020.5.10.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se o acórdão regional no sentido de que as promoções por...
... do Reclamante, mantendo-se o acórdão regional no sentido de que as promoções por antiguidade ... pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, nos termos da Súmula nº 117, que ... -
Dias Após - Lei n. 13.467 e seus primeiros momentos
... sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. ...Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já ... Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015. Disponível em: ...
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Primeiro Ano do Novo Código de Processo Civil
..., assinale-se que, na Justiça do Trabalho, tivemos as alterações processuais recursais, ... era previsível, conforme Acórdão do Tribunal Constitucional de Portugal, lembrado em norma do ... Junior, perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154100-83.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE ÁGUA, ENERGIA, LATICÍNIOS, EMPRESAS DE HABITAÇÃO E EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ACRE - SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 5ª, CAPUT (DA ATUALIZAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS) E §1º (DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2009). Ausência de impugnação...
... e 2008/2009, em que se baseou a Corte Regional para indeferir a pretensão de fixação do ... - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 16 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-513186-57.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. 1. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do
...ária, instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, foi objeto de Incidente de ...DESCONTOS. RUBRICA 223. O Regional não determinou a compensação de verbas de ... -
Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo
Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo
...Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) ... -
TRT-SC decide que tomar banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral
Tomar banho em chuveiro sem divisória não gera dano
...Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina acatou o ... -
Poder Judiciário Brasileiro
..., a monocultura (sobretudo da cana) e o trabalho escravo. 5 . Como a vida política, econômica e ... III instala em Salvador o primeiro Tribunal da Relação, como a suprema instância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-17.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. OPÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 8.935/1994. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, pela incompetência da Justiça do Trabalho, em face da prova produzida ter evidenciado que o reclamante foi contratado mediante concurso público em 28/03/1970 e nomeado...
...48 DA LEI Nº 8.935/1994. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente ... funcionais foram expedidas pelo Estado de Santa Catarina; e percebe proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Nº 42388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA E 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida nas ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA e 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios é aplicável à Companhia Catarinense de Á
...AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.388 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...: BRUNO ANGELI BONEMER. : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE. SÃO MIGUEL DO OESTE. : ...primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do. Trabalho da 22ª Região que determinaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-65.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...
...BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO ...Estando a decisão regional contrária aos termos do entendimento assente ... -
Análise econômica do direito do trabalho
... número de processos julgados por tribunal estadual poderia enviesar os resultados. ... Tribunal Regional do Trabalho Medida de . Eficiência . 2a ... 7a região – Ceará 0,637 12a região – Santa Catarina 0,601 5a região – Bahia 0,597 24a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6963/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - A efetivação do princípio da ampla defesa está submetida às regras insculpidas nos Diplomas Processuais que regulam os procedimentos. De modo que às partes e procuradores é assegurada a ampla defesa, em que deve ser exercida de acordo com os meios previstos na legislação infraconstitucional sempre no...
...WP/vlfp. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA - NULIDADE PROCESSUAL. - CERCEAMENTO DE ..., ela não foi enfrentada pelo acórdão regional, e nem foi prequestionada de modo a atender ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-57.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...
...BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO ...Estando a decisão regional contrária aos termos do entendimento assente ... -
Decisão monocrática Nº 49582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
..., ajuizada pelo Sindicato dos Médicos de Santa Catarina, em 23.9.2021, contra a seguinte ... pela Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no Processo n. ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... transitada em julgado na Justiça do Trabalho. . Os seus objetivos são compreender o ...In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais . ano XXV, v. ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte . v. 43, ... BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Disponível em: . Acesso em: 27 mar. ...